Na última quarta-feira (25), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um conjunto importante de Projetos de Lei que fortalecem a segurança pública e o sistema socioeducativo da região. A principal mudança é que o valor da hora para o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) será unificado em R$ 95,00, equivalente a R$ 760,00 por turno de oito horas, para diversas carreiras, incluindo agora técnicos da perícia, que antes não recebiam esse benefício.
As propostas, enviadas pelo Governo do Distrito Federal, aguardam a sanção do governador Ibaneis Rocha. O objetivo da atualização é valorizar os trabalhadores e garantir que os plantões extras continuem atraentes, assegurando o efetivo necessário nas delegacias, institutos de perícia, presídios e unidades socioeducativas.
Carreiras beneficiadas
- Polícia Civil (PCDF): O valor de R$ 760,00 por turno de 8 horas será pago a delegados e demais policiais civis. A nova regra também permite o pagamento para profissionais que trabalham em mais de uma unidade.
- Atividades Complementares (IML/PCDF): A lei agora inclui os servidores que atuam em funções como anatomia, enfermagem, laboratório e radiologia no Instituto de Medicina Legal, papel fundamental para manter os exames e o recolhimento de corpos sem interrupções.
- Polícia Penal (SEAPE): O valor pago por hora sobe de R$ 50,00 para R$ 95,00, uma medida essencial para a segurança e a vigilância nos presídios.
- Sistema Socioeducativo (SEJUS): Agentes e especialistas vão receber R$ 95,00 por hora, o que garante a continuidade de cursos, visitas e a segurança dos jovens atendidos.
Como o aumento será custeado
Para garantir o aumento de 90% no valor da hora sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo adotou algumas medidas:
- Controle de horas: O valor por hora aumenta, mas não o gasto total anual, pois as instituições deverão ajustar o número de horas voluntárias permitidas para se manter dentro do orçamento atual.
- Indenização: O pagamento é considerado uma indenização eventual, realizada no período de folga, portanto não é incorporado ao salário e não gera encargos como previdência, férias ou 13º salário.
- Teto para a Polícia Civil: O gasto mensal com o serviço voluntário na Polícia Civil foi limitado a R$ 3,4 milhões para o ano de 2026.
Motivação para o reajuste
Os responsáveis pelas pastas destacaram a necessidade urgente da atualização, já que os valores estavam congelados desde 2019. O Delegado-Geral da Polícia Civil, José Werick de Carvalho, afirmou que a medida representa justiça no pagamento e eficiência, além de ser mais econômica para o estado do que contratar novos servidores para cobrir os plantões.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) ressaltou que incluir os técnicos da perícia é essencial para evitar riscos nas operações, enquanto soluções maiores, como concursos públicos, são planejadas. No sistema socioeducativo e penal, o aumento é visto como uma medida que previne o cancelamento de atividades importantes por falta de voluntários.
Valores aprovados
| Instituição / Carreira | Valor Anterior (Hora) | Novo Valor (Hora) | Impacto Orçamentário |
|---|---|---|---|
| Polícia Civil (PCDF) | ~ R$ 50,00 | R$ 95,00* | Sem aumento do gasto total anual |
| Atividades Complementares (IML) | Não possuía | R$ 95,00 | Custeadas pela dotação da PCDF |
| Polícia Penal (SEAPE) | R$ 50,00 | R$ 95,00 | Compensado por adequação de horas |
| Socioeducativo (SEJUS) | R$ 50,00 | R$ 95,00 | Compensado por adequação de horas |
*Pago proporcionalmente por turno (R$ 760,00 por 8 horas de trabalho).