Em uma ação articulada pelo Centrão, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17/9), a reinserção do voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem para as votações sobre abertura de processos contra deputados e senadores. Este dispositivo havia sido retirado em uma votação anterior realizada de madrugada no plenário da Casa.
O destaque obteve 314 votos favoráveis contra 168 votos contrários.
O texto da PEC da Blindagem agora segue para apreciação no Senado Federal.
Na terça-feira (16/9), a Câmara aprovou, em duas votações, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares requer autorização prévia do Congresso Nacional. Na quarta-feira, deputados analisaram sugestões de alteração ao texto aprovado.
Para restabelecer o voto secreto nas deliberações sobre abertura de processos contra parlamentares, líderes do Centrão apresentaram uma emenda conjunta visando restituir o texto original. A proposta recebeu assinaturas dos líderes do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PL, PSDB, Avante, Podemos e também do relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Na votação do destaque que revogou o voto secreto sobre processos, faltaram apenas 12 votos para manter o texto original.
O projeto foi aprovado no primeiro turno com 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi 344 votos a favor e 133 contra.
O Congresso terá até 90 dias para decidir sobre cada pedido de investigação apresentado pela Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: pelo menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.
Exceções
A única exceção ocorre quando o crime é inafiançável ou cometido em flagrante, casos nos quais a investigação pode iniciar imediatamente.
Em crimes inafiançáveis, o processo deverá ser encaminhado em até 24 horas para a Casa correspondente, para que, por meio de voto secreto, a maioria dos parlamentares decida pela autorização ou não da prisão.
A versão original do texto afirmava que deputados e senadores são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. O substitutivo atualizado estabelece que os parlamentares possuem imunidade “civil e penal” por quaisquer opiniões, palavras e votos, ficando restrita a responsabilização ética e disciplinar para condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Articulação do Centrão
O texto é considerado uma vitória da oposição, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF, com pena de 27 anos e 3 meses. Contudo, o Centrão trabalha essa proposta há anos.
Em demonstração de apoio ao grupo, Motta substituiu o relator do projeto: saiu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, e entrou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL), líder do Centrão.
A proposta inicial foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. O projeto chegou a ser levado ao plenário em 2021, mas sem votação.
Esta proposta surgiu como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil, pelos crimes de tentativa de impedir, por violência ou ameaça grave, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e coação no curso do processo.