Deputada Laura Carneiro, relatora
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante prioridade na matrícula escolar para filhos ou dependentes de mulheres que sofreram violência doméstica, assegurando-lhes vagas em escolas próximas à nova residência dessas mulheres.
A proposta, que tem caráter conclusivo, seguirá para análise no Senado Federal, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
De acordo com o texto aprovado, que modifica a Lei Maria da Penha, o juiz poderá determinar, como medida protetiva emergencial, a matrícula ou transferência do aluno mesmo que não existam vagas na instituição mais próxima do novo endereço da família.
Para ter direito a essa prioridade, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a ocorrência policial ou processo judicial referente à violência doméstica.
A comissão acatou o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2973/15, originalmente apresentado pelo ex-deputado Rômulo Gouveia (PB). O novo texto esclarece que a prioridade vale para escolas públicas e particulares.
Segundo a relatora, esta mudança fortalece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, garantindo o direito fundamental à educação durante um momento difícil como a mudança de domicílio.