A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como parceira na emissão da identidade funcional de vereadores.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para avaliação do Senado, exceto se houver recurso para discussão no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado nas duas casas do Congresso.
A proposta aprovada é a versão apresentada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4417/19 do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator reformulou o texto mantendo o objetivo inicial.
O texto acrescenta a autorização na Lei 13.862/19, que regulamenta a emissão da carteira de identidade funcional para membros do Poder Legislativo nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, incluindo a Abracam como entidade parceira, além da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), já prevista.
Deputado Domingos Sávio, autor do projeto original, esclareceu que houve uma omissão ao deixar a Abracam de fora como representante das câmaras municipais. O relator, Lafayette de Andrada, explicou que é mais adequado criar um novo artigo específico para as câmaras municipais, do que alterar o dispositivo existente.