A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a educação inclusiva. Essa proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O projeto determina que o plano pedagógico das escolas deve garantir:
- a oferta de atendimento educacional especializado e a adaptação dos serviços para atender às necessidades específicas dos estudantes;
- a flexibilização dos currículos, métodos de ensino, materiais educacionais e avaliações diferenciadas.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo e sofreu alterações na Câmara, ele será novamente avaliado pelo Senado. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Felipe Francischini (União-PR), foi aprovada a versão elaborada pela Comissão de Educação para o Projeto de Lei 5055/16, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).
Felipe Francischini explicou que a proposta tem como objetivo garantir às pessoas com deficiência o direito à educação inclusiva sem cobranças adicionais, bem como a obrigação de comunicar às autoridades competentes qualquer suspeita de violação desses direitos.
A tramitação de projetos de lei segue procedimentos específicos que envolvem análise nas comissões e votações nas casas legislativas.