Alencar Santana propõe projeto para informar motoristas sobre pedágio com 90 dias de antecedência
O Projeto de Lei 1549/26 determina que concessionárias realizem uma campanha educativa pelo período mínimo de 90 dias antes da instalação de pedágios e do início da cobrança em rodovias federais.
A campanha deve incluir informações claras sobre as datas de início da cobrança, valores das tarifas, métodos de pagamento disponíveis e canais de atendimento ao usuário. Além disso, as empresas precisam fornecer simulações para ajudar os usuários a entenderem a cobrança e possíveis multas.
Segundo Alencar Santana (PT-SP), o objetivo é aumentar a conscientização e evitar penalidades injustas devido a desconhecimento ou adaptação inicial ao novo sistema.
Isenção e advertência
No sistema de livre passagem, a primeira infração por não pagamento resulta apenas em notificação e advertência, sem multa. Multas só serão aplicadas a partir da segunda infração, garantindo o direito à ampla defesa.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
