O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (18), às 13h55, para iniciar a votação de diversos projetos. Um dos principais pontos da pauta é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que estabelece um novo regime para a resolução bancária no Brasil, criando regras para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em dificuldades, visando preservar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo o setor de seguros.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocaria essa proposta em votação nesta semana.
Ao todo, são 18 matérias que poderão ser apreciadas, algumas prontas para votação imediata e outras que necessitam da aprovação do regime de urgência.
Entre os projetos previstos para votação estão:
- PL 6894/13 – Estabelece a vinculação de bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 – Autoriza a inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 – Institui o marco legal para o transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 – Eleva penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 – Define os direitos das pessoas com TDAH e institui o dia nacional de conscientização sobre o transtorno;
- PL 3880/24 – Inclui a violência vicária, quando o agressor atinge filhos ou familiares para prejudicar a mulher, entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
- PL 6418/05 – Define crimes relacionados à discriminação e preconceito por raça, cor, etnia, religião ou origem;
- PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Além disso, serão analisadas propostas para possível aprovação do regime de urgência, incluindo temas como inclusão das disciplinas de filosofia e sociologia no ensino fundamental e médio, educação física nas escolas, criação do Dia Nacional do Nascituro, proteção à concorrência em mercados digitais, e medidas para combater o ódio contra mulheres na internet.
A sessão representa um momento importante para o avanço de propostas que impactam diversas áreas da sociedade brasileira.