O Plenário da Câmara dos Deputados tem a possibilidade de votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública (PEC 18/25). A proposta prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa integrar as ações da União e dos estados para combater o crime organizado.
Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no fim do ano passado, um substitutivo ao texto original do governo. A expectativa é que a comissão especial vote a proposta ainda hoje.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a possível votação.
Proteção às mulheres
Na pauta também está o projeto (PL 3880/24) que reconhece a violência vicária — que acontece por meio de terceiros, tendo a mulher como alvo indireto — como uma forma de violência doméstica e familiar conforme a Lei Maria da Penha.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou a votação, explicando que o PL 3880/24 será unido ao PL 2767/25, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras parlamentares, que inclui o homicídio vicário no Código Penal.
Outro item importante é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece protocolo penal para autoridades em casos de estupro, definindo prazos e medidas para atendimento à vítima e preservação das provas.
Medidas para bancos
Também pode ser votado o PLP 281/19, proposto pelo Executivo, que institui novos mecanismos para apoio a instituições financeiras em dificuldades, criando fundos para oferecer liquidez ao sistema e empréstimos aos bancos necessitados.
