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Câmara e Senado apontam ilegalidades em decreto de armas de Bolsonaro

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Para consultoria legislativa do Senado e secretaria-geral da Mesa da Câmara, texto extrapola os limites de um decreto presidencial

O presidente da República, Jair Bolsonaro assina o decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas – 07/05/2019 (Marcos Corrêa/PR)

Análises legislativas elaboradas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal apontaram que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) excedeu as suas competências legais e invadiu o espaço de atuação do legislativo no decreto que flexibilizou o porte de armas para uma série de categorias.

Feito a pedido dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o estudo do Senado aponta que Bolsonaro extrapolou o poder de decretos, que tem a finalidade de regulamentar leis e não de criar novas, em ao menos quatro pontos. Eles apontam que a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o que diz o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização a portar uma arma de fogo.

Os técnicos do Senado também classificaram como “exorbitante” a ampliação dos servidores habilitados a portar arma nos órgãos em que atuam – o parecer ressalta que existem projetos de lei que pretendem incluir oficiais de Justiça e agentes de trânsito entre os autorizados ao porte mas que, enquanto estes não forem aprovados, segue o previsto no Estatuto: pode, mas com autorização da Polícia Federal, que analisará o risco da atividade profissional.

A flexibilização foi estendida para dezenove categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. Assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, o parecer da Câmara também questiona a expansão do porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar da lei prever restrições impostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

No entendimento dos consultores do Senado, o decreto também ultrapassou o limite legal ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade’”.

Outro ponto contestado é o de não exigir de quem reside em propriedade rural o requisito da idade superior a 25 anos para o porte e a comprovação da necessidade do porte. Os consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago, que assinam o parecer, não se debruçaram em uma análise integral da regra assinada por Bolsonaro, conforme explicam no próprio documento, mas se concentraram em alguns aspectos do decreto.

Na Câmara, a análise da Secretaria-Geral da Mesa, que não será divulgada publicamente, pede uma análise mais aprofundada sobre o conjunto do projeto, apesar de já identificar inicialmente inconsistências legais. O texto foi elaborado a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. O deputado informou que havia iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes no texto.

(Com Estadão Conteúdo)

 

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ONGs pedem que Salles seja investigado por descaso ambiental

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Razão do pedido é o aumento da devastação da floresta amazônica e “omissão do ministério diante da gravidade da situação”

Ricardo Salles: ministro vem sendo criticado por supostamente fazer vista grossa para problemas ambientais do país (Fundo Amazônia/Agência Brasil)

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), aliado a outras 50 organizações não governamentais (ONGs), protocolou nesta terça-feira, 20, representação na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com um pedido de averiguação de improbidade administrativa do ministro do Meio Ambiente,Ricardo Salles (Novo-SP).

A razão do pedido é o aumento da devastação da floresta amazônica e a “omissão do ministério diante da gravidade da situação, além da redução das multas aplicadas na região pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), diz nota do Proam.

Para Luiz Mourão de Sá, da coordenação do Fórum de ONGs do Distrito Federal, “o grau de devastação demonstra que as Unidades de Conservação da Amazônia vêm sendo desguarnecidas e com notícias de agentes intimidados em sua função precípua de fiscalização”.

A representação será entregue pessoalmente à procuradora Deborah Duprat, coordenadora da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, amanhã às 9h, durante o seminário “Participação Social em Conselhos Ambientais: Aspectos Conceituais e Legais”, promovido pelo Ministério Público de SP, Ministério Público Federal e Proam.

 

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Frota critica governo Bolsonaro: “Não pode opinar que é expulso”

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Deputado federal foi expulso do PSL na terça-feira, 13 e, três dias depois, se filiou ao PSDB, com apoio do governador de São Paulo, João Doria

Deputado Alexandre Frota: “Bolsonaro quer fazer as coisas do jeito dele, ouve muito pouco aqueles que querem se posicionar” (Valter Campanato/Agência Brasil)

São Paulo — O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), expulso na última semana do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, criticou o que chamou de “ditadura bolsonariana” na noite de segunda-feira, 19, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Segundo Frota, que apoiou o presidente durante a disputa eleitoral, não existe abertura ao diálogo e nem espaço para quem pensa diferente.

“Bolsonaro quer fazer as coisas do jeito dele, ouve muito pouco aqueles que querem se posicionar. E a gente tem que procurar um diálogo, ele não está aberto a isso, ele está aberto só para determinadas pessoas que ele acha que fazem parte do mundo dele” afirmou, citando que o presidente ouve o filho Carlos Bolsonaro vereador no Rio, o filósofo Olavo de Carvalho e o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Filipe Martins.

Segundo ele, o comportamento de apoiadores do presidente nas redes sociais configuraria uma “ditadura”. “Você não pode falar nada, não pode criticar, não pode opinar, que você é expulso. Haja vista o que passou o Santos Cruz, o (Gustavo) Bebianno (ministros demitidos).

Todo mundo que esbarra em alguma coisa, que cria uma divergência, que dá uma opinião contrária, se torna a ovelha negra. Não pode falar nada. Eu acho isso uma ditadura bolsonariana, não existe diálogo, não existe uma democracia ali”.

Questionado se não foi possível perceber isso durante a campanha Frota negou e disse que o presidente mudou. “É uma outra pessoa. Era aberto, comunicativo. Vejo ele tomando atitudes e interferindo no Coaf, na Receita, na PF.

Se algo não o agrada, ele muda”, afirmou. “Pelo menos comigo e com algumas pessoas que você conversa, elas têm esse mesmo entendimento da maneira como ele se comporta, com determinadas ações, coisas combinadas que se perderam no meio do caminho”, afirmou.

Expulsão do PSL e filiação ao PSDB

O deputado federal foi expulso do PSL na terça-feira, 13 e, três dias depois, se filiou ao PSDB, com apoio do governador de São Paulo, João Doria. Em relação à saída do partido, disse que é necessário respeitas as legendas, “mas não se tornar um fantoche do partido”.

Sobre o novo partido, disse que não retira nenhuma das críticas que fez no passado, mas que agora é outro momento. “Estou começando agora dentro desse partido, um partido renovado, a convite do João Doria e do Bruno Araújo (presidente do PSDB). Acho que vou ter mais independência, mais liberdade”, disse.

Equilíbrio

O deputado defendeu a abertura de diálogo e o equilíbrio na relação com a oposição. “Se eu colocar fogo de um lado e o Paulo Pimenta (líder do PT na Câmara dos Deputados) colocar fogo do outro lado, as coisas não andam. Quando tiver que bater eu vou bater, mas quando tiver que trabalhar em cima de um equilíbrio, eu vou fazer isso”.

 

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Moro e Araújo proíbem entrada de altos funcionários de Maduro no Brasil

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Portaria editada pelos ministros prevê o “impedimento” de ingresso no país de “altos funcionários do regime venezuelano de Nicolás Maduro”

Moro – Araújo: ministros editaram portaria que impede a entrada de alto escalão de Maduro no Brasil (Alan Santos/PR – Marcos Corrêa/PR/Site EXAME)

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo(Relações Exteriores) editaram nesta segunda-feira, 19, portaria que prevê o “impedimento” de ingresso no País de “altos funcionários do regime venezuelano de Nicolás Maduro, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.

“Os nomes das pessoas de que trata o caput constarão de rol taxativo a ser elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores e, posteriormente, encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz o ato dos ministros.

Segundo o texto, “as pessoas listadas no rol taxativo não poderão ingressar no território nacional”.

 

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