Na semana de 11 a 13 de novembro, o Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar um projeto de lei do Executivo que eleva as penas para quem participar de organizações criminosas ou milícias, prevê a apreensão antecipada de bens em certas situações e aprimora o acesso a dados de investigados na internet.
O Projeto de Lei 5582/25 tem um parecer preliminar do relator deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que utiliza a legislação sobre crimes de terrorismo para classificar diversas ações praticadas por milícias e organizações criminosas com penas rigorosas, independentemente das motivações.
Segundo o substitutivo apresentado, quem controlar territórios, usar ou ameaçar com explosivos, ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços (como em barricadas), poderá ser punido com reclusão de 12 a 30 anos.
Obstrução da Justiça
Atualmente, esse crime está previsto na lei das organizações criminosas (Lei 12.850/13), com pena de 3 a 8 anos para quem atrapalhar investigações. O novo texto propõe pena de reclusão de 2 a 6 anos para quem impedir, atrapalhar ou retardar qualquer fase de inquérito policial ou processo criminal.
Prisão temporária
O substitutivo preliminar do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) altera o prazo para concluir inquéritos em casos de prisão em flagrante ou preventiva, aumentando-o de 10 para 15 dias.
Além disso, modifica a definição de prisão em flagrante para incluir casos em que a pessoa se apresenta voluntariamente à polícia para se declarar autora do crime.
Recursos para apostas
O parecer do relator deputado Capitão Augusto (PL-SP) eleva a participação do setor público nos recursos de apostas de 13,6% para 31,6%.
Esses recursos serão redistribuídos, reduzindo a fatia do esporte e do turismo, com parte significativa direcionada a fundos estaduais e distritais de segurança pública e fundos penais estaduais. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também passará a receber 1,5 ponto percentual desses recursos.
Esta pauta traz importantes mudanças para o aperfeiçoamento das medidas de segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado no país.