A Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, sessão no Plenário para votação de projetos importantes. O tema principal na pauta é a proposta que institui um novo sistema para socorrer ou encerrar bancos enfrentando dificuldades financeiras.
Esse projeto, desenvolvido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que define novas regras para garantir a estabilidade do sistema financeiro brasileiro em situações de crise, abrangendo também o setor de seguros.
Controle de drones sobre presídios
Entre os projetos a serem discutidos está um que impõe pena de um a cinco anos de reclusão e multa para quem realizar voos não autorizados de drones sobre prisões.
O texto que terá prioridade na votação é a versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), referente ao Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator ampliou o escopo da proposta original, que inicialmente sancionava apenas o ato de entrega de objetos a detentos. O objetivo é evitar usos de drones para reconhecimento de áreas e comunicação com presos.
De acordo com o texto do relator aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá substituir a pena de reclusão por prestação de serviços comunitários caso a invasão ocorra por erro comprovado de navegação do drone e não cause risco ou danos graves.
Outros assuntos em votação
A pauta desta quarta-feira também inclui cinco outros projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os temas abordados abrangem violência política contra mulheres (PL 68/25), promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).