Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara iniciou nesta quarta-feira (17) a sessão para finalizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que trata da autorização necessária da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados e senadores.
Ontem, o texto principal da PEC das Prerrogativas foi aprovado, restando a análise de dois pontos adicionais. Um dos pontos prevê que o voto seja aberto para determinar se deve ser mantida a prisão de um parlamentar em flagrante por crime inafiançável.
Atualmente, deputados e senadores são julgados pelo STF em situações que envolvem o mandato sem necessidade de autorização prévia de suas Casas.
De acordo com a Constituição vigente, parlamentares não podem ser presos desde a posse, salvo em casos de flagrante por crimes graves como tortura, tráfico, racismo, crimes hediondos e crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesses casos, os registros do ocorrido devem ser enviados à respectiva Casa em até 24 horas para que a maioria decida sobre a prisão.
A PEC proposta modifica essa regulamentação, exigindo que parlamentares só possam ser presos ou processados criminalmente se houver autorização da Câmara ou do Senado. Mesmo em situações de prisão em flagrante por crime grave, será necessária uma autorização para a manutenção da prisão.
Novas informações serão divulgadas em breve.