O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para analisar um projeto de lei que propõe o aumento do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
O projeto prevê que o teto de receita anual para microempresas seja elevado para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderão ter faturamento anual de até R$ 8,69 milhões.
Para os MEIs, o faturamento máximo autorizado passará a ser R$ 144,9 mil por ano. Esses valores serão reajustados anualmente com base na inflação oficial (IPCA).
A proposta também amplia as possibilidades de contratação para os MEIs, permitindo que tenham até dois empregados, diferente da regra atual que autoriza apenas um.
Estes trabalhadores devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, e haverá autorização para contratações temporárias em casos de afastamento legal.
Hoje, o MEI é definido por profissionais com receita bruta anual de até R$ 81 mil. O projeto eleva esse limite para R$ 130 mil e amplia a possibilidade de contratação para dois empregados.
A relatoria do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e a presidência da comissão especial será exercida pela deputada Any Ortiz (PP-RS).
Segundo Hugo Motta, apesar do impacto fiscal, a proposta pode incentivar a geração de empregos, aumentar a renda e a arrecadação. Ele ressaltou a urgência da medida e a importância de consultar todos os setores envolvidos para garantir um debate equilibrado e responsável.