O Plenário da Câmara dos Deputados analisará um projeto de lei do Executivo que aumenta as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias, autoriza a apreensão antecipada de bens do investigado em determinadas situações e melhora o acesso aos dados dos investigados na internet. A proposta está entre os 22 itens da pauta desta terça-feira (11).
O Projeto de Lei 5582/25, com parecer inicial do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), usa a legislação de crimes de terrorismo para enquadrar diversas condutas praticadas por milícias e grupos criminosos com penas comparáveis, independentemente das motivações.
De acordo com o substitutivo do relator, poderá ser aplicada pena de reclusão de 12 a 30 anos para quem controlar territórios, usar ou ameaçar o uso de explosivos ou impedir a livre circulação de pessoas, bens e serviços, por exemplo, com o uso de barricadas.
Obstrução de Justiça
Atualmente, essa conduta é prevista apenas na lei das organizações criminosas (Lei 12.850/13), que prevê pena de 3 a 8 anos para quem atrapalhar a investigação de crimes envolvendo essas organizações.
O texto propõe pena de reclusão de 2 a 6 anos para quem atrasar ou impedir o andamento de inquérito ou processo criminal.
Prisão temporária
O substitutivo preliminar do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) ajusta o prazo para conclusão de inquérito nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, ampliando-o de 10 para 15 dias.
Além disso, o projeto considera prisão em flagrante o ato de uma pessoa se apresentar espontaneamente na delegacia para assumir autoria do crime.
Recursos do setor de apostas
Segundo o parecer do relator deputado Capitão Augusto (PL-SP), o percentual destinado ao setor público aumentará de 13,6% para 31,6% desses recursos.
Essa alteração acarretará perdas para os setores de esporte (11 pontos percentuais) e turismo (8,5 pontos percentuais). Os fundos estaduais e distrital de segurança pública receberão 12 pontos percentuais, e os fundos penais estaduais, 6 pontos.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) terá direito a 1,5 ponto percentual do montante arrecadado.
A sessão está prevista para as 13h55.