A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2827/25, proposto pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que inclui os rendimentos do arrendamento rural no conceito de atividade rural para fins de Imposto de Renda.
A mudança modifica a Lei 8.023/90 para deixar claro que os rendimentos do arrendamento de imóvel rural devem ser tributados como atividade rural, podendo ser aplicada retroativamente a casos anteriores ainda em julgamento.
Atualmente, a Receita Federal tem reclassificado contratos de parceria rural como arrendamento, elevando a tributação para alíquotas de aluguel. Segundo Lupion, a proposta busca igualdade tributária entre contratos previstos no Estatuto da Terra, evitando insegurança jurídica, custos maiores e disputas judiciais.
Essa retroatividade poderá encerrar autuações em andamento e prevenir futuras discussões. O deputado ressalta que a proposta apenas esclarece um conceito já existente, em alinhamento com a reforma tributária recente, que reduz impostos sobre arrendamento.
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), afirma que o projeto traz segurança jurídica e equidade, permitindo que os produtores rurais planejem suas atividades sem medo de multas retroativas, reduzindo disputas fiscais e promovendo crescimento do setor.
O projeto seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, precisando ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
*Com informações da Agência Senado