Silvia Cristina, relatora na comissão, comunicou que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1729/24, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). O projeto prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos devido a desastres naturais.
Os documentos abrangidos incluem documentos pessoais como Registro Civil (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis.
O projeto modifica a Lei dos Registros Públicos e estabelece que para ter acesso ao benefício, a pessoa deve comprovar residência na área afetada por situação de emergência ou calamidade pública e solicitar a segunda via em até 90 dias após o desastre.
A relatora Silvia Cristina destacou que o custo para emissão da segunda via representa um obstáculo em momentos de vulnerabilidade, e que a medida garantirá o acesso rápido e simplificado a direitos básicos, incluindo o restabelecimento da documentação pessoal e patrimonial das famílias afetadas.
O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.