Lafayette de Andrada, relator do projeto, explicou que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que define normas gerais para o processo administrativo tributário, estabelecendo limites para multas e ofertas de descontos para pagamento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, originado no Senado, retorna para análise naquela Casa após a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
O projeto foi desenvolvido por um grupo de juristas liderado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de atualizar e modernizar o processo administrativo tributário.
Segundo o relator, o texto promove razoabilidade, celeridade e segurança jurídica. Ele destacou a previsão de formas alternativas para resolver litígios tributários, como a transação, que é considerada eficiente e justa.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mencionados pelo relator, mostram que 80% dos processos judiciais estão relacionados a disputas fiscais/tributárias. Com a aceleração dos processos administrativos, espera-se reduzir o número de ações no Judiciário, beneficiando contribuintes e o Fisco.
As reduções das multas aplicadas ao contribuinte que não cumprir obrigações tributárias variam conforme o momento do pagamento: 50% de desconto para pagamento antes do primeiro recurso, 40% para pagamento parcelado até o prazo final do recurso, 30% para pagamento integral antes da inscrição em dívida ativa, e 20% para parcelamento antes dessa inscrição.
Esses descontos aumentam para contribuintes que participam de programas de conformidade, que envolvem cooperação com o Fisco, chegando a 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente.
Durante o debate em Plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elogiou o projeto por limitar multas, estabelecer normas claras e melhorar as informações para os contribuintes.
Mais informações serão divulgadas posteriormente.