A Câmara dos Deputados finalizou a aprovação do projeto que regula a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Agora, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 altera vários aspectos da legislação referente às alíquotas desse imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária.
O IBS foi instituído para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federados, será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de definir a metodologia e cálculo da alíquota entre outras funções.
Isenção para medicamentos
Dentre os destaques apresentados pelos partidos com alterações no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), dois foram aprovados pelo Plenário.
O destaque da Federação PT-PCdoB-PV manteve dispositivo do Senado que delega aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição dos medicamentos que serão isentos de IBS/CBS quando relacionados ao tratamento de certas doenças.
A medida contou com o apoio de líderes políticos de diferentes espectros, como deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Segundo o líder do PL, esse destaque amplia a isenção de medicamentos para pessoas de baixa renda, garantindo alíquota zero para essas categorias.
Para deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a alteração evita processos judiciais para obtenção de medicamentos atualizados.
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que, em vez de uma lista específica de remédios, o governo seguirá seis linhas de cuidado para garantir alíquota zero nos medicamentos, incluindo o programa Farmácia Popular, doenças raras, oncologia e diabetes. Essa medida é considerada mais ágil e eficiente para os cidadãos.
Tributação de sociedades anônimas de futebol
Foi aprovado também um destaque do PL que mantém a tributação atual das sociedades anônimas de futebol (SAC), evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma tributária.
Uma emenda de redação equipara as alíquotas das entidades desportivas, que terão uma redução de 60% das alíquotas gerais a serem definidas.
Bebidas açucaradas
Com 242 votos a favor e 221 contra, foi rejeitado um destaque do PL que pretendia fixar a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
Destaques rejeitados
- Destaque do Novo para excluir a responsabilidade solidária de plataformas de venda online em casos de não emissão de documento fiscal pelo fornecedor associado;
- Destaque do PL para excluir das bases de cálculo da tributação específica das SACs as receitas provenientes de transações internacionais relacionadas a atletas nos primeiros cinco anos de constituição das empresas.
Aprovação do projeto
O relator, deputado Mauro Benevides Filho, destacou a colaboração com o Ministério da Fazenda para a aprovação do projeto. Segundo ele, o Brasil pode se tornar a única economia do mundo onde o investimento não pagará imposto de consumo, aumentando a competitividade das empresas exportadoras no mercado internacional.
Mais informações serão divulgadas em breve.
