A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece o piso salarial para assistentes sociais em R$ 5,5 mil para uma jornada semanal de 30 horas. Este valor será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como a proposta foi avaliada em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que o projeto vire lei, é necessária a aprovação nas duas Casas do Congresso.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), junto com projetos apensados. O texto inicial previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
Atualmente, existem aproximadamente 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Segundo o autor da proposta, o Brasil é o segundo país com maior número de assistentes sociais no mundo, porém ainda não possui um piso salarial definido.
Sobre a tramitação de projetos de lei
O processo legislativo para aprovação de leis envolve análise detalhada e aprovação pelas comissões e pelo Plenário de ambas as Casas do Congresso, garantindo ampla discussão e legitimidade às propostas.