A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21. A proposta prevê que, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares, é necessária autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado em votação sigilosa.
A aprovação contou com 314 votos favoráveis e 168 contrários. Agora, o texto segue para análise no Senado.
Vários parlamentares disseram que irão recorrer ao Supremo para tentar anular a chamada PEC das Prerrogativas.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apoiou a emenda apresentada por líderes partidários durante a manhã. Segundo ele, a intenção é garantir que cada parlamentar possa cumprir seu mandato com liberdade, sem pressões externas.
Atualmente, os membros do Congresso Nacional são julgados pelo STF em casos relacionados ao mandato e às funções políticas, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado.
A emenda modifica essa regra, estabelecendo que parlamentares não poderão ser presos, exceto em flagrante por crime inafiançável, nem processados criminalmente sem o aval da Câmara ou do Senado em votação secreta. Mesmo no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, será exigida a mesma autorização.
O texto também amplia o foro privilegiado no STF para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, abrangendo infrações penais comuns. Atualmente, o STF é responsável por processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, o procurador-geral da República e ministros da Corte.