Sergio Santos Rodrigues, relator do projeto de lei
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define como crime o estelionato cometido por quem se passa por advogado para obter dinheiro de pessoas usando ilegalmente dados de processos judiciais. O projeto será encaminhado ao Senado.
De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o Projeto de Lei 4709/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) com substitutivo do relator, deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG).
Conforme o texto, o golpe do “falso advogado” passa a ser previsto no Código Penal como crime autônomo de estelionato, definido como obter vantagem ao se fazer passar por advogado ou outro profissional essencial à Justiça, usando informações ou dados extraídos de processos judiciais.
Geralmente, a vítima é abordada por meio de chamadas telefônicas, aplicativos de mensagens, e-mails, redes sociais ou outros meios eletrônicos.
O crime terá pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 ao dobro se envolver múltiplas vítimas ou atuação interestadual. Se o envolvido for advogado, mas não da vítima, e usar sua própria credencial para acessar processos eletrônicos ou credencial cedida por outro advogado, a pena será aumentada em 2/3.
Outro agravante, entre 1/3 a metade da pena, poderá ser aplicado se a ação resultar na liberação indevida de valores judiciais ou causar prejuízos processuais relevantes às partes ou comprometer a tramitação regular do processo.
O relator Sergio Santos Rodrigues destacou que a proposta trata o golpe do falso advogado de forma abrangente, incluindo a criação de tipos penais como o exercício ilegal da advocacia com finalidade fraudulenta, além de priorizar a reparação dos danos materiais sobre a destinação de valores para a União.
Críticas
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação com a possibilidade de suspender o acesso ao Whatsapp cautelarmente. Segundo ele, sem um número específico do conselho e quórum claro, duas pessoas poderiam suspender o Whatsapp de qualquer pessoa acusada de ser falso advogado no Brasil.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, afirmou que a solução proposta é perigosa para a liberdade de expressão.
O relator Sergio Santos Rodrigues esclareceu que não há possibilidade de suspensão sumária em redes sociais sem avaliação prévia.