O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados ou senadores.
Após essa aprovação, o Plenário deverá analisar um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões e permitir a votação do segundo turno ainda hoje.
Conhecida entre os parlamentares como PEC das Prerrogativas, a PEC 3/21 contou com 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção no primeiro turno.
De acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares, pessoais ou reais, provenientes do Supremo Tribunal Federal. Essa proteção é válida mesmo após o término do mandato parlamentar, desde que a medida esteja relacionada a atos praticados durante o exercício do cargo.
Destaques que foram rejeitados
- O destaque da Federação Psol-Rede tentou eliminar a necessidade de autorização do Legislativo para manter a prisão em flagrante através de votação secreta.
- O destaque do Novo visava retirar da proposta o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Esses destaques foram rejeitados pelo plenário.