A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado às pessoas com deficiência.
O projeto, idealizado pela falecida deputada Amália Barros, recebeu o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A proposta, que será encaminhada ao Senado, prevê treinamentos focados na identificação de pessoas com deficiência durante abordagens e inclui conteúdos relativos aos direitos humanos.
No âmbito da lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), foram introduzidas duas novas diretrizes para a política nacional: garantia de treinamento efetivo aos profissionais para reconhecer, abordar e assistir pessoas com deficiência, e promoção transversal de temas sobre direitos humanos, acessibilidade, inclusão e não discriminação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Além disso, está previsto que a matriz curricular nacional para formação e capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil incorpore esses conteúdos específicos, enfatizando a importância dos direitos humanos previstos no estatuto.
Essas medidas reforçam o compromisso em aprimorar o atendimento e garantir respeito e inclusão às pessoas com deficiência em situações de segurança pública.