A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige das companhias aéreas o fornecimento de assistência de diversos tipos aos familiares de vítimas de acidentes aéreos na aviação civil, mesmo àquelas pessoas atingidas em terra. A proposta agora será encaminhada ao Senado para avaliação.
Os deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP) são os autores do Projeto de Lei 5031/24, que foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
O texto define a criação de um comitê de cooperação, coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável por garantir um atendimento rápido, eficaz e humanizado a vítimas, familiares de vítimas e desaparecidos causados por acidentes aéreos.
Esse conjunto de regras também aplica-se às vítimas não fatais de voos comerciais e fretados que ocorrerem em território nacional, ainda que esses voos tenham origem ou destino no exterior.
A Anac deverá convidar empresas e instituições para integrar o comitê em até seis horas após tomar conhecimento do acidente.
A participação no comitê será considerada um serviço público relevante e não será remunerada. Associações de vítimas e familiares legalmente constituídas terão o direito de indicar representantes para acompanhar as atividades do comitê, conforme decisão da Anac.