Projeto de Decreto Legislativo visa aprimorar a assistência de emergência e a cooperação em Defesa Civil entre os dois países
A Câmara dos Deputados analisa ajustes em um acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças. O objetivo da proposta é garantir a assistência de emergência para as populações de ambos os países e fortalecer a cooperação em Defesa Civil.
O acordo original, assinado em 2005, assegura direitos específicos às populações de áreas fronteiriças, como acesso ao ensino público, atendimento médico nos serviços públicos de saúde e a possibilidade de exercer atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças.
O novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 busca corrigir lacunas legais, especialmente em relação à cobertura de profissionais que atuam em serviços de emergência ao cruzarem a fronteira, bem como ampliar a cobertura de seguros de responsabilidade civil para veículos oficiais de assistência de emergência.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países, sendo que, conforme a Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, cabe à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul emitir parecer sobre assuntos de interesse do bloco.
Já aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça. Agora, será analisado pelo plenário da Câmara e, na sequência, irá para o Senado.