O Decreto Legislativo 174/25, que oficializa a entrada do Brasil no Tratado de Budapeste, foi divulgado na terça-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU). Este tratado facilita o processo de registro de material biológico exigido em certos pedidos de patente que envolvem microrganismos vivos, como os utilizados em vacinas e medicamentos.
O decreto, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, representa a aprovação do Congresso Nacional ao acordo internacional já assinado pelo governo brasileiro. Porém, para que entre em vigor, é necessária a ratificação por meio de decreto presidencial.
Redução de custos
Com a participação no tratado, pesquisadores brasileiros poderão fazer o depósito de amostras em instituições do país reconhecidas como Autoridades Internacionais de Depósito (IDAs). Atualmente, este procedimento precisa ser realizado em instituições estrangeiras, o que torna mais caro e complicado proteger invenções no setor de biotecnologia.
O depósito em IDAs é fundamental para garantir os direitos das patentes nos mais de 80 países que fazem parte do tratado. Espera-se que instituições nacionais, como o Centro de Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen/Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), obtenham o credenciamento como IDAs. Para isso, elas precisam atender a exigências, como capacidade de emitir recibos e conservar as amostras.
A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste deverá fortalecer o sistema nacional de propriedade intelectual e aumentar a participação de pesquisadores e instituições brasileiras em redes internacionais de inovação, especialmente no setor da biotecnologia.