A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a ratificação de um acordo internacional que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal através do controle portuário. Este acordo, aprovado no Projeto de Decreto Legislativo 331/25, agora segue para análise no Senado.
O acordo original foi firmado em 2009, durante a Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), realizada em Roma, Itália. Segundo a FAO, a pesca ilegal representa uma captura estimada entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado anualmente, resultando em perdas econômicas que podem variar de 10 a 23 bilhões de dólares por ano.
As principais ações previstas incluem:
- A designação e comunicação dos portos autorizados;
- Solicitação antecipada de informações;
- A autorização ou negação da entrada nos portos;
- Proibição do uso dos portos para desembarque, transbordo, armazenamento, processamento, abastecimento e outros serviços relacionados;
- Realização de inspeções por agentes competentes;
- Comunicação dos resultados das inspeções ao país de registro das embarcações e outros envolvidos.
Além disso, o acordo trata das responsabilidades dos países de registro das embarcações, promove a cooperação e troca de informações, prevê a resolução pacífica de conflitos e define os procedimentos para adesão, vigência, alterações e possíveis denúncias do acordo.
O acordo contém ainda cinco anexos que padronizam as informações necessárias antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, relatórios de resultados, sistemas de informação e orientações para capacitação dos inspetores.