Nossa rede

Política BSB

Bolsonaro veta pena maior a traficante líder de organização criminosa

Publicado

dia

Ao sancionar norma que altera a Lei de Drogas, Planalto entendeu que texto aprovado pelo Senado poderia ser mais benéfico ao acusado

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) (Adriano Machado/Reuters)

Sancionada nesta quinta-feira, 6, pelo Palácio do Planalto, a lei que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) recebeu 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A principal novidade da norma é a possibilidade de internação involuntária, sem o consentimento do dependente químico por até três meses. O projeto foi aprovado no dia 15 de maio pelo Senado.

Porém, entre os vetos, Bolsonaro derrubou o dispositivo que previa o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa de cinco para oito anos de reclusão — com pena máxima de quinze anos. A alteração previa em um de seus incisos uma redução de pena de 1/6 a 1/3 se “as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.

De acordo com a justificativa do governo, a proposta aprovada pelo Senado acabou se mostrando mais benéfica ao acusado por tráfico em relação à redação original da Lei de Drogas e acabaria por permitir um tratamento mais favorável aos réus que não são primários, não tenham bons antecedentes e que integrem as organizações criminosas. A mudança foi feita com aval do Ministério da Justiça e da Cidadania.

No texto em vigor, a Lei de Drogas prevê, em seu artigo 33, a pena de cinco a quinze anos de prisão para quem é acusado de tráfico de drogas, mas nada fala em agravamento da pena para quem comanda organização criminosa. O mesmo dispositivo em vigor também prevê a redução de pena de 1/6 a 1/3 só para réus primários, com bons atecedentes e que não participe de organização criminosa. Ou seja: a quantidade de droga apreendida não é — nem será — um fator para permitir a redução de pena.

Bolsonaro também vetou a reserva de 3% das vagas de licitações de obras públicas para reinserir dependentes químicos. Na mensagem de veto, ele afirmou que o dispositivo proposto cria “discriminação” entre trabalhadores e que a contratação obrigatória desconsidera as peculiaridades técnicas de cada obra e pode atrasar o cronograma de obras.

Outra alteração promovida pelo Palácio do Planalto em relação ao texto aprovado pelo Senado é o que permitia a dedução de Imposto de Renda de até 30% das doações feitas a projetos de atenção ao usuário de drogas e acabou vetado. Também não foi permitida a doação aos fundos municipais ou estaduais de política sobre drogas com possibilidade de dedução de 1% (empresas) ou 6% (pessoas físicas).

A justificativa do governo é falta de dinheiro. “Os dispositivos propostos preveem hipótese de renúncia de receita inoportuna, pois contemporâneas ao momento de restrição orçamentária, e ainda importam em diminuição de receita desacompanhada de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros correspondentes”, diz a mensagem de veto.

O projeto também estabelecia que a União criasse e mantivesse um sistema de informação, avaliação e gestão das políticas sobre drogas. Outra vez, restrições orçamentárias justificaram o veto, já que a medida tem “impacto potencial no aumento de despesas, sem demonstrativos das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”.

Previsão inédita da Lei de Drogas, a possibilidade de internação sem consentimento prevê que o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização devem ser informados sobre a medida em 72 horas. A nova lei ainda cria “comunidades terapêuticas” para acolher os dependentes durante o tratamento. A permanência nesses locais é voluntária e o ingresso será por meio de avaliação médica realizada com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a lei, a internação involuntária só poderá ser feita após “formalização da decisão por médico responsável” e será indicada depois da avaliação que leve em conta o tipo de droga utilizada, padrão de uso e caso fique comprovado que é impossível usar outras alternativas terapêuticas.

A internação deve ser pedida por um familiar ou responsável legal do paciente. Em caso de ausência “absoluta” de um destes, poderá ser solicitada por um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad — exceto profissionais da área de segurança pública, como policiais. O tratamento terá prazo máximo de 90 dias e o familiar pode pedir sua interrupção ao médico a qualquer momento.

 

Comentário

Política BSB

Maia: caso Levy não atinge Câmara, que está blindada da ‘usina de crises’

Publicado

dia

O presidente da Câmara reforçou que está otimista sobre a agenda da reforma da Previdência, que deve ser votada na semana que vem na Comissão Especial

(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Em entrevista à emissora BandNews, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa está “blindada da usina de crises que começou a ser criada na última sexta-feira pela equipe econômica” do governo.

Maia fez o comentário ao ser questionado sobre o pedido de demissão do agora ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Joaquim Levy. A demissão é “um direito do governo”, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, não agiu de forma adequada ao comentar o assunto, “apesar de ser um homem educado”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara reforçou que está otimista sobre a agenda da reforma da Previdência, que deve ser votada na semana que vem na Comissão Especial. “Esperamos que seja votada em plenário ainda no primeiro semestre, antes do dia 15 de julho, quando entramos no recesso”. Afirmou, também, que “aprovada a Previdência no dia 26, a gente instala a Comissão da reforma tributária dia 27 e começa a trabalhar nela”.

 

Ver mais

Política BSB

Joaquim Levy na CPI do BNDES

Publicado

dia

Convocação do ex-presidente do BNDES

(Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

O presidente da CPI do BNDES, Wanderlei Macris, anunciou a convocação do agora ex-presidente do órgão, Joaquim Levy, para prestar esclarecimentos no dia 26 de junho, às 14h30.

O grupo já tinha aprovado o requerimento bem antes, no dia 9 de abril. O pedido foi apresentado em março.

 

Ver mais

Política BSB

Juiz tem que ser “olimpicamente independente” diz Fux sem citar Moro

Publicado

dia

O ministro do STF também evitou responder qual sua posição sobre a possibilidade de provas que podem ter sido obtidas ilegalmente

Luiz Fux: ministro diz que o juiz deve decidir casos subjetivos conforme a consciência dele, mas, em alguns casos, deve “ouvir” a sociedade para tomar decisões sobre questões objetivas (TSE/Divulgação)

Rio de Janeiro — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira, 17, em palestra, que o juiz deve ser “olimpicamente independente”, mas evitou comentar os diálogos entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando ainda era juiz federal, e integrantes da operação Lava Jato que vazaram e foram publicados pelo site The Intercept Brasil.

“Esse caso eu não quero comentar, até porque tenho profundo respeito por esse magistrado (Moro), e não quero me imiscuir na independência dele, assim como não gostaria que ele comentasse qualquer atividade minha”, afirmou Fux, ao ser questionado, após a palestra, se o atual ministro da Justiça e da Segurança Pública havia sido independente nos processos relacionados à Lava Jato.

O ministro do STF também evitou responder qual sua posição sobre a possibilidade de provas que podem ter sido obtidas ilegalmente serem usadas para mudar decisões a favor do réu, como nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pouco antes, na sessão de abertura de um seminário na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), cujo tema principal é o papel e o perfil de juízes e desembargadores, Fux disse que “devemos ser, em primeiro, lugar independentes, olimpicamente independentes”. Em seguida, o ministro do STF citou deter conhecimento “enciclopédico” e exercer a justiça de forma caridosa e justa como outros atributos dos magistrados.

Após a fala na sessão de abertura, ao deixar o evento, Fux explicou a jornalistas que quis dizer que “o juiz não pode ficar sujeito a nenhum tipo de pressão”. “A partir do momento em que ele toma posse, inicia-se sua plena independência jurídica, na medida em que goza de garantias da magistratura, que o tornam inamovível, vitalício, de sorte que ele tem essas garantias que mantêm sua necessária independência”, disse o ministro.

Segundo Fux, o juiz deve decidir casos subjetivos conforme a consciência dele, mas, em alguns casos, deve “ouvir” a sociedade para tomar decisões sobre questões objetivas. “Há casos objetivos em que estão em jogo valores morais da sociedade. Nesse particular, nesse caso, o juiz deve prestar contas à sociedade. Tem que verificar como a sociedade pensa moralmente no âmbito do interesse público sobre determinadas questões objetivas, como descriminalização de drogas, idade em que a criança deve entrar na escola, homoafetividade”, disse Fux.

Questionado como a questão da independência dos magistrados se relacionado com a imparcialidade em relação às partes envolvidas nos processos, Fux disse apenas que “o juiz independente é imparcial”.

Fux também foi citado nos supostos diálogos obtidos pelo site The Intercept. O nome do ministro do STF surgiu numa sequência de mensagens que teriam sido trocadas entre Moro, quando este ainda era juiz federal, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Segundo o site, Dallagnol teria enviado mensagem a outros procuradores e a Moro em abril de 2016 relatando conversa com Fux e o apoio dele à Lava Jato. A resposta que teria sido dada por Moro em Inglês (“In Fux we trust” – “Em Fux nós confiamos”, traduzido para o Português) virou um dos termos mais comentados no Twitter na noite de quarta-feira, após o editor executivo do The Intercept Brasil, Leandro Demori, apresentar a nova sequência de mensagens, em entrevista à rádio BandNews. As primeiras reportagens sobre os vazamentos foram publicadas no domingo retrasado, dia 9 de junho.

Ver mais
Publicidade

Escolha o assunto

Publicidade