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Bolsonaro dispara dados falsos sobre economia, saúde e educação

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Pré-candidato também utilizou números incorretos sobre segurança pública, mas acertou porcentual comprometido do Orçamento

Tradicionalmente afeito às pautas de segurança pública, Jair Bolsonaro, deputado federal e pré-candidato à Presidência pelo Partido Social Liberal (PSL), tem abordado também temas como educação, economia e saúde em entrevistas na imprensa.

No dia 11 de maio, o presidenciável falou à rádio Super Notícia, de Belo Horizonte, e destacou assuntos como a crise dos venezuelanos em Roraima, o comprometimento do Orçamento federal com despesas obrigatórias e os gastos com a dívida pública.

Apesar disso, a entrevista ganhou repercussão principalmente por conta do trecho em que Bolsonaro ironiza o relatório da CIA, revelado pelo pesquisador Matias Spektor, no qual o então presidente Ernesto Geisel autoriza o assassinato de opositores do regime militar.

“Quem nunca deu um tapa no bumbum do filho e, depois, se arrependeu?”, disse o pré-candidato quando questionado, acrescentando ainda que a revelação do relatório teria como objetivo prejudicar a sua candidatura.

O Truco – projeto de checagem de fatos da Agência Pública – verificou oito frases da entrevista de Bolsonaro para a rádio. O pré-candidato havia sido checado em abril de 2017. Além dele, outros oito políticos que pretendem disputar a Presidência já foram verificados.

Bolsonaro acertou ao falar sobre rigidez orçamentária, mas errou ao abordar questões de saúde e de educação. O deputado também utilizou dados incorretos para falar de hidrelétricas, crise de refugiados venezuelanos e violência em Roraima.

A assessoria de imprensa do parlamentar foi procurada pela reportagem, mas não se pronunciou – nem quando questionada sobre as fontes das informações usadas, nem quando informada sobre o resultado da checagem.

“[Em Roraima, com a chegada de refugiados venezuelanos], a violência multiplicou-se por quatro.”

Falso.

As solicitações de refúgio feitas por venezuelanos ao governo federal cresceram 2.073% entre 2015 e 2017, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Nesse mesmo período agravou-se a crise econômica e política na Venezuela. Os números mais recentes disponíveis sobre criminalidade na região, no entanto, mostram que a quantidade de crimes variou muito pouco entre 2014 e 2016. Nenhum desses indicadores teve seu número quadruplicado. A afirmação de Jair Bolsonaro é falsa.

Ainda não há informações consolidadas de 2017 para Roraima, mas as mortes por crimes violentos no estado, compiladas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não quadruplicaram no período entre 2014 a 2016. Na categoria “Mortes violentas intencionais” ­– que engloba a soma das vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenções policiais em serviço e fora – foi registrada uma taxa de 15,70 crimes a cada 100 mil habitantes em 2014, de 20,17 por 100 mil em 2015 – um aumento de 28,4% em relação ao ano anterior, ou de 1,3 vezes ­– e de 19,8 por 100 mil em 2016 – último dado disponível, com queda de 1,8% em relação ao ano anterior. O número absoluto de vítimas passou de 78, em 2014, para 102, em 2015 – aumento de 30%, ou de 1,3 vezes –, e 102, em 2016.

Se forem considerados os crimes violentos letais intencionais, que englobam homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, foram registrados 76 casos em 2015 e 86 em 2016 – variação de 13,1%, ou de 1,1 vezes. Já os casos de estupro em Roraima diminuíram 15,8% em um período de três anos. Foram de 278, em 2014, para 234, em 2016.

Existem outras estatísticas de segurança pública usadas por pesquisadores para medir a violência, além do índice de mortes violentas. Dados como roubos e furtos ajudam a entender o panorama da violência em cada estado. De acordo com o Fórum de Segurança Pública, nesses indicadores os casos aumentaram 45,4%, ou 1,4 vezes. Em 2014, foram 827 crimes, enquanto em 2016 aconteceram 1.203 casos.

“A questão [de saúde] bucal é responsável por 30% dos prematuros.”

Falso.

Não é a primeira vez que o pré-candidato cita dados que associam saúde bucal a partos prematuros. Em entrevista coletiva em Manaus, Bolsonaro também apresentou como proposta de campanha o investimento em odontologia na saúde pré-natal para diminuir o número de prematuros, a mortalidade infantil e os altos custos com neonatal. De acordo com pesquisas e especialistas, não é possível estabelecer as exatas causas de prematuridade, e a saúde bucal não está nem entre os principais fatores de risco. Por isso, a afirmação foi considerada falsa.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15 milhões de crianças nascem antes de completarem 37 semanas de gestação todos os anos no mundo, configurando prematuridade. Além disso, complicações geradas pelo nascimento prematuro foram responsáveis pela morte de quase 1 milhão de bebês em 2013. No Brasil, segundo os últimos dados disponíveis no DataSUS, 317 mil partos prematuros foram realizados em 2016, 11,3% do total de partos no ano.

Para diminuir a incidência da prematuridade, a OMS lançou um guia de recomendações pré-natais e neonatais. Dentre as recomendações estão a administração antenatal de corticoides para melhorar desfechos clínicos nos prematuros e o uso do sulfato de magnésio para prevenção de complicações neurológicas no feto, entre outras coisas. O órgão também possui um documento de orientações gerais para o pré-natal. Em nenhum momento menciona-se algo sobre cuidados na saúde bucal da gestante no pré-natal.

Estudos indicam que condições odontológicas como a doença periodontal, que é uma infecção na gengiva, podem estar associadas ao parto prematuro ou de bebês com baixo peso. Mas alguns relatórios dessas pesquisas explicam que qualquer tipo de infecção, seja ela na boca – como a doença periodontal – ou em qualquer parte do corpo, leva à liberação de prostaglandinas e outras substâncias inflamatórias com atividade hormonal, que favorecem o trabalho de parto prematuro”.

A pesquisadora e obstetra da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Giuliane Lajos, responsável pelos Estudos Multicêntricos de Investigação de Prematuridade (EMIP), explica que não é possível estabelecer causa exata para partos prematuros, apenas fatores associados. “As infecções de maior risco para a prematuridade são a urinária e vaginal”, diz.

Os EMIP avaliaram mais de 5 mil partos em 20 hospitais brasileiros no período de abril de 2011 a julho de 2012, com a ocorrência de 4.150 casos de partos prematuros. Foram constatados diversos fatores de risco para parto prematuro. Os mais comuns foram a ausência de acompanhamento pré-natal conforme recomendado, baixo ganho de peso durante a gravidez, abuso de substâncias antes e durante a gravidez, vaginose bacteriana e infecção urinária.

Também constatou-se que 17% das gestantes que tiveram parto prematuro apresentavam doença periodontal, contra 16% das gestantes com parto dentro do período ideal. O coordenador dos estudos, Renato Passini, afirma que os EMIP não tiveram tamanho amostral suficiente para avaliar esse aspecto. No entanto, ele assume que “existem, de fato, estudos demonstrando associação entre aspectos da saúde bucal com a ocorrência de partos pré-termo.”

Outra pesquisa realizada pela Coordenadoria de Serviços Sociais da Unicamp, em 2006, constatou que gestantes com quadro de doença periodontal têm risco 3,47 vezes maior de um parto prematuro e outras ocorrências perinatais. Foram acompanhadas 334 gestantes fazendo consultas pré-natais no Hospital das Clínicas da Unicamp. O estudo não garante que a doença tenha sido a causa dos partos prematuros. Outras variáveis podem ter levado à prematuridade. Para a cirurgiã dentista responsável pelo estudo, Marianna Vogt, dizer que essa infecção e outros problemas relacionados à saúde bucal representam 30% dos partos prematuros no Brasil “é muita coisa”.

Apesar de antigo, não houve no Brasil outro estudo de magnitude mais recente sobre a relação entre saúde bucal e parto prematuros, apenas revisões de literatura estrangeira. A Universidade Federal de Minas Gerais realizou uma revisão de diversos estudos que relacionam a doença ao parto prematuro e concluiu que “a doença periodontal pode ser incluída como fator de risco para o mecanismo de indução do parto prematuro de crianças de baixo peso”. Mesmo sendo um fator de risco, nenhum desses estudos estabelece uma porcentagem para a quantidade de partos prematuros causados por condições associadas à saúde bucal.

O acompanhamento pré-natal inferior ao recomendado é um fator de risco maior do que a saúde bucal. Segundo os EMIP, um terço das mulheres que tiveram partos prematuros não realizaram as consultas pré-natais conforme recomendado pela OMS. Isso representa 33% dos prematuros. Nas recomendações da OMS não estão incluídas visitas a profissionais de odontologia. Lajos, da Unicamp, explica que consultas ao dentista são recomendadas no pré-natal, mas não é o principal acompanhamento a ser feito. “A saúde bucal deve ser acompanhada em todas fases como saúde geral, durante a gestação não é diferente”, afirma.

“Hoje em dia nós temos o pior índice de educação do Brasil. Na penúltima prova do Pisa no Brasil nós ficamos nos últimos lugares entre 64 países.”

Falso.

É verdade que o Brasil ficou entre os últimos colocados na prova do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) nos dois últimos anos da avaliação (2015 e 2012). Porém, o país teve melhora de seu desempenho desde a primeira edição do ranking e também mostrou elevação em outros índices de educação nos últimos anos. Por isso, a afirmação do pré-candidato foi considerada falsa.

O Pisa é um teste realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a cada três anos desde 2000. A avaliação compara o desempenho de alunos de diversos países. São analisados três tipos de conhecimento (ciências, matemática e leitura) e a cada ano um deles têm o foco maior. Também são avaliadas questões como de equidade de gênero e histórico social dos estudantes.

O último relatório publicado pelo programa é de 2015. Nesse ano, de 70 países participantes, o Brasil ficou em 63º lugar em ciências (401 pontos), 59º em leitura (407 pontos), e 65º em matemática (377 pontos). Na penúltima avaliação, de 2012, os resultados foram um pouco melhores. De 65 países participantes, o Brasil ficou em 58º lugar em matemática (391 pontos), 55º lugar em leitura (410 pontos) e 59º lugar em ciências (405 pontos).

Por mais que o desempenho dos estudantes brasileiros tenha caído de 2012 para 2015, não é correto afirmar que temos o pior índice de educação no país. Os próprios resultados do Pisa indicam que a educação no Brasil melhorou de 2000 para 2015. De acordo com o último relatório, a média brasileira aumentou em todas as áreas do conhecimento desde a primeira aplicação do exame. Em ciências, de 2006 a 2015, e em leitura, de 2000 para 2015, a elevação foi de aproximadamente 10 pontos, aumento considerado irrelevante estatisticamente. Já em matemática, apesar do recuo de 11 pontos de 2012 para 2015, a média aumentou 21 pontos de 2003 para o último ano da prova.

Comparativamente também, o desempenho do Brasil no Pisa não é o pior registrado. Na primeira edição da avaliação, o país ficou em último lugar nos três conhecimentos avaliados – 31º lugar de 31 países. Nos últimos anos, os resultados estão entre os 10% piores.

Outros indicadores também mostram que a educação no Brasil melhorou nos últimos anos. De acordo com o estudo “Um olhar sobre a educação”, publicado pela OCDE em 2016, o Brasil teve aumento do investimento em educação entre 2005 e 2014 – cerca de 1 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a média dos países avaliados foi de 0,2 ponto.

Estudos internos realizados no Brasil também indicam melhora no ensino nas últimas décadas. O relatório Indicadores Nacionais de Desenvolvimento Brasileiro de 2001-2012, mostra que no período, a taxa de frequência ao ensino básico aumentou em todas as faixas etárias avaliadas. A taxas de permanência no estudo também cresceu, a de analfabetismo diminui e a média de anos de estudo para pessoas de 25 a 30 anos foi de 7,4 para 9,9 nesse intervalo de tempo.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) também mostrou evolução na educação brasileira, apesar de nem todas as metas terem sido atingidas. O indicador é calculado a partir das taxas de aprovação dos estudantes e desempenho em exames nacionais. De 2005 a 2015, o índice foi de 3,8 para 5,5 pontos para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, de 3,5 para 4,5 para anos finais do ensino fundamental, e de 3,4 para 3,7 no ensino médio.

“Hoje em dia, praticamente metade do que se arrecada é para juros e rolagem de dívida.”

Falso.

À primeira vista, a afirmação parece verdadeira. Isso porque, no ano passado, o gasto com a dívida pública foi de R$ 654 bilhões, de acordo com o Plano Anual de Financiamento do Tesouro Nacional. Como a arrecadação federal foi de aproximadamente R$ 1,34 trilhão em 2017, o gasto com a dívida seria equivalente a 48% da arrecadação total. No entanto, esses recursos empregados na manutenção da dívida pública não são originários da arrecadação de impostos do governo federal. A maior parte dos recursos destinados para o pagamento da dívida é levantada pelo Tesouro Nacional por meio de operações de refinanciamento ou emissão de novos títulos, ou seja, em operações com os chamados títulos mobiliários.

Isso significa que os recursos destinados à rolagem da dívida são decorrentes de novas dívidas que o governo cria, e não do gasto de parte das receitas arrecadadas. Recursos de impostos que poderiam ser empregados em áreas como saúde, educação e segurança pública, por exemplo, não estão sendo direcionados para a dívida, como sugere a afirmação do pré-candidato. A frase de Bolsonaro é falsa.

A dívida pública é composta principalmente de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional para cobrir o déficit orçamentário do governo federal, ou seja, de dívidas emitidas para pagar despesas que ficam acima da arrecadação com impostos e tributos. Estes débitos baseados em títulos públicos são chamados de dívida mobiliária federal. Os títulos do Tesouro Direto, que podem ser comprados por qualquer cidadão, são um exemplo de título de dívida mobiliária. Quando as operações com os títulos são feitas em reais, a dívida é classificada como interna. Quando ocorrem em moeda estrangeira, especialmente em dólar, trata-se de dívida externa.

No Relatório de Gestão Fiscal da União do 3º bimestre de 2017 do Tesouro é possível verificar que, ao somar o valor da rubrica “dívida mobiliária federal interna”, que é de aproximadamente R$ 3,43 trilhões, com a externa, que é R$ 111 bilhões, chega-se ao valor de R$ 3,5 trilhões. Já a dívida pública total, de acordo com o mesmo documento, é de R$ 5,37 trilhões. Portanto, a dívida mobiliária corresponde a aproximadamente 65% da dívida pública total.

Para o pagamento da dívida pública o governo se utiliza de duas fontes: recursos provenientes de emissões de novos títulos (ou seja, do refinanciamento da dívida mobiliária) e outras fontes financeiras vinculadas à dívida. No Orçamento de 2017, as despesas para pagamento da dívida, juros e amortização foram fixadas em R$ 1,7 trilhão. Apesar disso, o próprio orçamento definiu que 84% dessas despesas devem ser pagas com recursos provenientes de novos empréstimos.

O restante é financiado com as chamadas receitas “de não emissão”. Elas não são provenientes da cobrança de tributos, mas de bens e direitos financeiros da União, como os rendimentos de aplicações financeiras e os dividendos de empresas estatais das quais a União é acionista. Outro exemplo é o retorno de empréstimos concedidos a estados e municípios.

O uso dessas receitas no pagamento da dívida reduz a necessidade de emissão de novos títulos, ou seja, de novos empréstimos para honrar as obrigações próximas do vencimento. São, na maior parte dos casos, receitas legalmente vinculadas ao pagamento da dívida, que por força de lei precisam necessariamente ser empregadas para este fim.

Outra fonte de receita que pode ser utilizada para o pagamento da dívida é o superávit primário. O superávit ocorre apenas quando as receitas arrecadadas pelo governo federal com impostos são superiores às despesas primárias. Caso as despesas do Estado sejam maiores que as receitas primárias, ocorre um déficit primário.

Desde 2014 a União está registrando sucessivos déficits primários, como mostram os relatórios anuais de Resultado do Tesouro Nacional. Em 2017, último ano apurado, o déficit foi de R$ 124 bilhões. Quando ocorre déficit, a dívida da União aumenta, porque é preciso emitir títulos mobiliários para cobrir o rombo, para além da emissão dos títulos necessários para o refinanciamento da dívida anterior. “O abandono do superávit primário levou a uma distorção entre receita e despesa, obrigando o governo a aumentar a emissão de títulos tendo em vista também o aumento dos gastos”, explica o economista Eduardo Mekitarian, professor do departamento de economia da Faculdade Armando Álvares Penteado (Faap).

Em 2013, último ano em que foi registrado superávit primário, os recursos dessa sobra de fato foram destinados ao pagamento dos juros da dívida pública. O superávit foi de R$ 75 bilhões, apenas R$ 2 bilhões acima da meta prevista pelo Ministério da Fazenda. Em comparação com o orçamento para o ano de 2013, o superávit foi cerca de 3,5% do total. Nos anos seguintes, como não houve sobra, a dívida aumentou, e não foi empregado recurso de superávit para quitação dos débitos.

Há diversos materiais produzidos pelo próprio Tesouro Nacional que explicam o conceito de dívida pública e por que o dinheiro usado para sua manutenção não tem relação direta com investimentos em outras áreas ou com a arrecadação federal. Um exemplo é o relatório “Como o governo paga a Dívida Pública”, que é acompanhado de um vídeo educativo.

“Quando comparamos as despesas da dívida pública com os gastos de outros setores, como saúde e educação, podemos ter a falsa impressão de que os pagamentos da dívida consomem a maior parte da arrecadação de tributos”, explica o relatório.  “No entanto, as despesas com juros e amortização no orçamento terão como contrapartida, na maioria das vezes, os recursos levantados por meio da rolagem da dívida, ou seja, via refinanciamento, e os recursos oriundos de receitas financeiras.”

Também são comuns reportagens dedicadas apenas a explicar o conceito de dívida pública e os principais mitos sobre o assunto, como a publicada pela Folha de S.Paulo em dezembro de 2017, na qual são consultados especialistas em economia que debatem a validade de um gráfico feito pela organização Auditoria Cidadã da Dívida.

O grupo, que é contra o pagamento da dívida externa sem a realização de auditoria prévia, destaca na imagem a mesma comparação feita por Bolsonaro na frase selecionada. O gráfico coloca lado a lado as despesas com juros e amortização da dívida e recursos destinados a áreas como Previdência Social, saúde e segurança pública. No entanto, a figura não mostra que os recursos relacionados à dívida não provêm da arrecadação de impostos como os dedicados às outras áreas citadas.

“A média são 350 [refugiados da Venezuela] por dia que entram [em Roraima].”

Exagerado.

A afirmação de Bolsonaro é exagerada. A assessoria de imprensa do parlamentar não forneceu a fonte dos dados, mas os números se aproximam daqueles citados em uma notícia da Câmara dos Deputados publicada em 16 de fevereiro. Entre 1º e 25 de janeiro, 354,6 estrangeiros entraram por dia em Roraima somente pelo posto da Polícia Federal instalado em Pacaraima. Contudo, a reportagem não informa quantas pessoas voltaram para a Venezuela nesse período.

A assessoria de imprensa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) disse ao Truco que não são todos os venezuelanos que pedem refúgio no Brasil. “Os venezuelanos podem entrar no país com identidade e têm permanência de 90 dias por conta de acordos com o Mercosul. Alguns também solicitam residência temporária”, informou.

Há uma diferença entre ser refugiado e imigrante. Para ganhar o status de refugiado, segundo o Ministério da Justiça, a pessoa que deixa o seu país por medo de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social, opiniões públicas ou grave violação de direitos humanos deve solicitar um termo à Polícia Federal. De acordo com o relatório “Refúgio em Números” de 2018, elaborado pelo Ministério da Justiça, somente 18 venezuelanos foram reconhecidos como refugiados pelo governo federal (4 em 2015 e 14 em 2016).

Segundo a assessoria da ACNUR, é comum a população não ter conhecimento sobre os termos, como imigração, refúgio e visto humanitário. Dessa forma, expandindo a discussão para os 17.865 venezuelanos que solicitaram o status de refugiados em 2017, cerca de 49 requerentes da Venezuela entraram no país por dia. Ainda assim, o número não se aproxima do de 350 refugiados citados por Bolsonaro.

A Polícia Federal calcula que 48.024 venezuelanos entraram em Roraima e não tiveram a sua saída registrada de 1º de janeiro de 2017 até 17 de abril deste ano. Portanto, é possível afirmar que 102 pessoas por dia ficaram no país nesse intervalo de tempo. Para descobrir quantos venezuelanos entraram e ficaram no Brasil apenas em 2018, foram subtraídos desses 48.024 os 41.755 que permaneceram por aqui ao longo do ano passado. Neste ano, 6.269 pessoas estabeleceram-se no país, ou seja, 58 por dia, em média.

“[Apesar de Roraima ser] um estado riquíssimo nas suas riquezas minerais, biodiversidade e terras agricultáveis, é um estado que nada produz, dada a questão indigenista e ambiental.”

Falso.

O presidenciável Jair Bolsonaro costuma criticar as exigências para licenciamento ambiental feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e também as restrições que existem para exploração de terras indígenas, algumas delas previstas na Constituição. Para sustentar a tese de de que essas limitações afetam o desenvolvimento de algumas regiões do país, ele afirmou que, por conta desses impedimentos, o estado de Roraima nada produz. Os dados mostram que a frase de Bolsonaro é falsa.

A produção agrícola de Roraima está longe de estar entre as maiores do país, mas não se pode afirmar que seja inexistente, de acordo com informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O relatório “Acompanhamento da Safra Brasileira – Grãos”, de maio de 2018, mostra, na página 27, que o volume superou o de outros nove estados – Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte – nas safras de 2016/2017 (230,7 mil toneladas) e de 2017/2018 (270,1 mil toneladas). A produtividade também foi melhor do que a de 21 estados em 2016/2017 (4.210 quilos por hectare) e que a de 18 estados em 2017/2018 (3.903 quilos por hectare). Roraima superou outras cinco unidades da Federação em área plantada – Acre, Amazonas, Amapá, Espírito Santo e Rio de Janeiro – nas safras de 2016/2017 (54,8 mil hectares) e 2017/2018 (69,1 mil hectares).

Ainda que a produção mineral seja bem pequena na comparação com outros estados, também não pode ser considerada nula. De acordo com o Anuário Mineral Brasileiro 2018, elaborado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – órgão do Ministério de Minas e Energia que acompanha as atividades mineradoras do país –, o valor da produção mineral comercializada de Roraima no ano passado foi de R$ 18,2 milhões, superando o do estado do Acre (R$ 6,5 milhões). Há extração principalmente de minerais não-metálicos, usados na área de construção civil (areia, argila, basalto, cascalho, granito e laterita) e de água mineral.

“93% do Orçamento hoje é comprometido com despesas obrigatórias.”

Verdadeiro.

A frase é verdadeira. Os números apresentados pelas tabelas do Relatório Fiscal do Tesouro Nacional 2017 confirmam o diagnóstico de elevada rigidez das despesas públicas no Brasil. O documento, elaborado anualmente pelo Tesouro Nacional, apresenta diversos resultados e avalia, dentre outros aspectos, os diferentes graus de rigidez das despesas primárias.

Há indicadores e métricas para medir o grau de comprometimento das despesas orçamentárias. Quando os indicadores são agregados, eles resultam em três cenários diferentes. As despesas são classificadas dentro de cada conceito de acordo com o seu grau de rigidez, ou seja, com o nível de comprometimento de cada gasto.

As despesas que são agrupadas no conceito restrito são benefícios previdenciários e assistenciais, gastos de pessoal, abono e seguro desemprego, emendas parlamentares obrigatórias, despesas de custeio e investimentos nas áreas de saúde e educação, além de direitos individuais e coletivos como Bolsa Família, complementos necessários para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recursos para compensação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por exemplo.

Já o conceito ampliado considera também como despesas rígidas as obrigações assumidas pelo governo mediante contratos e convênios assinados com empresas ou consórcios.
No conceito de rigidez estendido, o mais abrangente de todos, adicionam-se ainda as despesas conhecidas como “restos a pagar”, que são obrigações assumidas em exercícios anteriores que pressionam o caixa do Tesouro Nacional porque foram empenhadas, mas não chegaram a ser liquidadas.

Em 2017, no grau de conceito ampliado, a rigidez alcança 93,7% do orçamento, número muito próximo do indicado pelo pré-candidato. “A pequena margem remanescente para abrigar as despesas não rígidas ou discricionárias (6%) torna-se ainda mais estreita quando se adiciona a concorrência dos Restos a Pagar inscritos e não cancelados na disputa por espaço na execução financeira do orçamento de cada exercício”, atesta o relatório. “Neste caso, o indicador de rigidez (Conceito Estendido) se eleva para 97,6% em 2017, tendo alcançado o maior valor da série histórica em análise.”

Publicado em março de 2018, o relatório foi utilizado como base de diversas reportagens que abordam o grau de comprometimento do orçamento nacional. O levantamento do Tesouro Nacional destaca ainda que o grau de rigidez do orçamento em 2017 atingiu os níveis mais altos desde 2001, quando tem início a série histórica.

“Você não pode ter uma hidrelétrica [em Roraima] para produzir energia para o estado.”

Falso.

Roraima é o único estado brasileiro isolado do Sistema Interligado Nacional, que garante a distribuição de eletricidade em todo o país. Para que suas necessidades sejam atendidas, compra até 200 megawatts do complexo hidrelétrico de Guri e Macaguá, na Venezuela. Usinas termelétricas também costumam ser acionadas, principalmente em casos de emergência. Isso não ocorre porque é proibido construir hidrelétricas na região, como sugere Bolsonaro, mas porque até hoje foi feita apenas uma usina desse tipo, de pequeno porte. A hidrelétrica de Jatapu, revitalizada recentemente, fornece 10 megawatts para três cidades do sul do estado.

Ainda nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT) foram definidas duas linhas de ação para resolver os problemas de abastecimento de eletricidade em Roraima. Uma delas consiste na construção de uma hidrelétrica de grande porte, enquanto a outra prevê a interligação do estado ao resto do país por meio de uma linha de transmissão. A primeira iniciativa está atrasada e a segunda, o Linhão de Tucuruí, enfrenta questionamentos por atravessar território indígena.

Muito criticado, o projeto da usina hidrelétrica de Bem-Querer está em andamento em ritmo lento, com previsão de gerar 708 megawatts. Esse volume de energia seria capaz de suprir toda a demanda do estado. A obra foi incluída na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), em 2011, mas está ainda nos seus estágios iniciais. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia, por enquanto fez apenas duas licitações relacionadas ao projeto, para estudos das questões indígenas e ambientais.

O custo estimado da obra era de R$ 3,9 bilhões. Havia a ideia de construir mais três barragens em Paredão, o que subiria o gasto para R$ 5,5 bilhões, em valores de 2012. Isso faria a geração de energia subir para 1.050 megawatts de potência instalada. A área alagada, no entanto, seria similar à de Belo Monte, para um potencial de geração dez vezes menor. Além disso, a construção afetaria profundamente as populações locais, com grande impacto social e econômico. O projeto, contudo, até hoje não foi abandonado ou impedido, o que torna falsa a frase de Bolsonaro.

Texto publicado originalmente no site da Agência Pública.

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Política BSB

Procuradores e Marco Aurélio reagem ao “estado de defesa” de Aras

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Subprocuradores-gerais reagem à nota do PGR de que o Brasil pode progredir para um estado de defesa. Ministro do STF, Marco Aurélio revela perplexidade com declarações e diz que a medida “extremada” não se “coaduna com ares democráticos”

(crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR)

Repercutiu mal e causou perplexidade até no Supremo Tribunal Federal (STF) a nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, na qual ele reconheceu, indiretamente, o aumento da pressão pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro e colocou na conta do Congresso a análise de crimes de responsabilidade “de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República”. O PGR também mencionou que o estado de calamidade, decretado no país por causa da covid-19, é “a antessala do estado de defesa” — medida que daria superpoderes ao presidente da República.

Seis subprocuradores-gerais da República, membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal — órgão presidido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) —, manifestaram preocupação com as declarações de Aras. Em nota, eles enfatizaram que “a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um ‘estado de defesa’ e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente”.

Os subprocuradores-gerais destacaram que “além da debilidade da coordenação nacional de ações para enfrentamento à pandemia”, houve um “comportamento incomum de autoridades”, com a divulgação de informações “em descompasso com as orientações das instituições de pesquisa científica”, como a defesa de tratamentos preventivos contra a covid-19, o que não existe, fora da vacinação.

Segundo os integrantes do MPF, a nota de Aras não considera que cabe à PGR a persecução de crimes comuns cometidos pela cúpula dos Poderes da República. “O Ministério Público Federal e, no particular, o procurador-geral da República precisam cumprir o seu papel de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de titular da persecução penal, devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo”. O grupo destacou, ainda, que um possível crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional, “não afasta a hipótese de caracterização de crime comum, da competência dos tribunais”.

Especialista em direito constitucional, Vera Chemim afirmou que a fala do PGR sobre o estado de defesa foi, no mínimo, muito mal colocada. “Não se sabe se ele foi infeliz nas palavras ou se há algo por trás. Na melhor das hipóteses, é uma nota infeliz”, disse. “Não é qualquer coisa que vai justificar a decretação do estado de defesa. Você tem que estar com a paz seriamente ameaçada, uma calamidade pública fora de controle.”

Para ela, nas entrelinhas, Aras está, “literalmente”, defendendo Bolsonaro. “Parece-me uma ameaça sutil, do tipo ‘se vocês não concordarem com as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde, pelo governo federal, no âmbito do estado de calamidade, e estão dizendo que ele se omitiu, vocês estão ameaçando a ordem pública, a paz social e, portanto, a calamidade pública é a antessala do estado de defesa’”, opinou.

No STF, a reação foi de espanto. O ministro Marco Aurélio disse ao Correio que ficou temeroso com a nota de Aras. “Eu receio que possa estar havendo qualquer movimento antidemocrático. Isso é o que me assusta, me deixa perplexo. Agora, da minha parte, provocado, eu atuarei. Mas, desde que provocado, porque sou juiz, não sou político”, ressaltou. “Considerada a minha estrada de vida, 42 anos em colegiado julgador, realmente tudo sugere precaução. E é importante que se escancare o que foi veiculado e que, aí, haja manifestações dos diversos segmentos da sociedade.”

O magistrado destacou que “onde há fumaça, há fogo”. “E, evidentemente, nós precisamos sempre estar atentos e implementar resistência democrática e republicana a qualquer ótica que discrepe da democracia. Eu não vi com bons olhos (a nota). Nada surge sem uma causa”, frisou. Marco Aurélio pontuou que o “estado de defesa é algo muito extremado”. “Como é mais extremado ainda o estado de sítio”, disse.

O ministro afirmou que o país precisa fazer frente ao que está acontecendo no âmbito de saúde pública, principalmente, em relação à situação do Amazonas, “mas sem cogitar de exceção”. “E, para mim, estado de defesa é exceção excepcionalíssima. Não se coaduna com ares democráticos e com o funcionamento das instituições”, pregou.

Marco Aurélio disse, ainda, que “como fiscal da lei, o PGR deve guardar os valores estabelecidos na Constituição Federal” e não sinalizar com “algo que é muito nefasto e muito prejudicial em termos de Estado democrático de direito”. (Com Agência Estado)

Cabe à PGR investigar Bolsonaro, diz ANPR

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Fábio Jorge, criticou a nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, tanto pelo trecho relativo ao estado de defesa quanto por afirmar que “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República” são da competência do Legislativo.

Jorge enfatizou que cabe ao PGR apurar eventuais crimes comuns do chefe do Executivo. “Só ele (Augusto Aras) é a autoridade que pode investigar o presidente da República e ministros de Estado. Essa atribuição é exclusiva dele. Não há como confundir isso com a responsabilidade política do Congresso pelo impeachment… Nós não podemos abrir mão, abdicar, ou terceirizar essa responsabilidade pela investigação criminal”, destacou.

Ele considerou “completamente descabida” a citação do PGR a um estado de defesa em meio à pandemia do novo coronavírus. “Essa é uma menção completamente sem sentido, desarrazoada. Estamos em uma democracia, e a própria Constituição nos incumbe a defesa, com rigor, do princípio democrático, do regime democrático. É uma atribuição precípua nossa. Parece-me completamente descabida qualquer alusão que seja feita nesse sentido”, afirmou.

Em nota publicada em seu site, a ANPR ressaltou ser “necessário que seja apurada, também pelo procurador-geral da República, a responsabilidade por ações e omissões que nos levaram a esse estado de coisas”. “A sociedade brasileira não admite omissão neste momento”, pontuou.

Especialista em direito constitucional, Vera Chemim ressaltou que existe uma diferença entre crime de responsabilidade e crime comum. De fato, no caso de um crime de responsabilidade, cabe ao Legislativo abrir processo de impeachment. Entretanto, tratando-se de crime comum, como omissão no caso do oxigênio em Manaus, investigar o presidente da República e um ministro de Estado, por exemplo, é pertinente à PGR.

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O que é o estado de defesa

Segundo o artigo 136 da Constituição, o estado de defesa tem o pretexto de “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

O instituto prevê uma série de medidas coercitivas, como restrições de direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. Além disso, acaba com garantias como a exigência do flagrante para uma prisão.

A medida pode ser decretada pelo presidente após serem ouvidos os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, formados pelo vice, chefes das Forças Armadas, presidentes da Câmara e do Senado, líderes do Congresso, entre outros. O decreto é, então, submetido ao Congresso, que tem 10 dias para aprová-lo ou rejeitá-lo.

“O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação”, diz a Carta Magna.
Já o estado de sítio, previsto no artigo 137, pode ser decretado em caso de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”, ou em “declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira”. A vigência é de, no máximo, 30 dias, podendo ser prorrogada.

O presidente, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, pode solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio. O Parlamento decidirá por maioria absoluta. Na vigência do decreto, poderão ser tomadas contra as pessoas medidas como “suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio, requisição de bens, obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei”.

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“Não permitiremos venda de terras a estrangeiros”, diz Bolsonaro

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Sem máscara, presidente pediu que a grade que separava apoiadores do evento em Coribe, na Bahia, fosse retirada para que pudessem ‘vê-lo de perto’. A previsão é de que Bolsonaro retorne no meio da tarde desta quinta-feira (21/1) a Brasília e realize a costumeira live, desta vez, às 18h

(crédito: EVARISTO SA / AFP)

Durante cerimônia de entrega de obras de adequação de um trecho da BR-135 em Coribe, na Bahia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21/1) que, no que depender dele, não permitirá a venda de terras para estrangeiros. Essa é a primeira visita dele ao estado neste ano.

“Nós sabemos que aqui no Brasil, para nós, o governo federal, a propriedade privada é sagrada. E adianto mais ainda, dizer a vocês que, no depender de mim e tenho certeza da bancada de deputados federais aqui da Bahia, não permitiremos a venda de terras para estrangeiros. Esse país é nosso. É de cada um de nós”, apontou.

O mandatário relatou ainda que tentará providenciar, ainda este ano, o título de propriedade a 574 famílias locais.

“Me entregaram mais uma missão e tenho certeza que será cumprida porque no nosso governo todos os ministros conversam, todos se entendem e todos remam na mesma direção. As atuais 574 famílias que vivem no assentamento de Paes João, que clamam por um título porque no momento têm apenas a posse. Nós nos empenharemos, de modo que, o mais rápido possível, possamos transformá-los em cidadãos de verdade, tendo em vista terem um título de propriedade na mão. Tendo em vista melhor se dedicar aquele pedaço de terra, trabalhar, buscar parcerias, buscar financiamento e, lá na frente, poder dizer que deixou para seus filhos e netos uma propriedade”, prometeu.

Sem protocolo

Sem máscara e acompanhado dos ministros de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e de Turismo, Gilson Machado, que também não usavam o equipamento Bolsonaro, pediu que a grade que separava apoiadores do evento fosse retirada para que pudessem ‘vê-lo de perto’.

“Quando eu chego num local, eu sei que o protocolo sempre cabe ao prefeito, mas conversei com o prefeito, conversei com o Zé Rocha para que vocês pudessem vir para cá para nos ver de perto, olho no olho. Obviamente, não existe melhor termômetro para você conhecer alguém na política do que estar perto dele e olhar olho no olho, sentir através das palavras dele quais são seus objetivos”, ressaltou.

Por fim, o presidente disse que o cargo que ocupa ‘não é fácil’ e destacou que todos podem alcançar seus objetivos com empenho e dedicação.

“Cada um de nós nessa terra abençoada por Deus pode chegar onde quiser. E tudo vai do empenho e da dedicação de cada um e, também, obviamente, da fé de cada um. Eu agradeço a Deus pela minha vida e pela missão. Sabia que não seria fácil, que a cruz seria pesada, mas ele não nos dá um peso maior do que aquele que nós possamos carregar”, concluiu.

A previsão é de que Bolsonaro retorne no meio da tarde para Brasília e realize a costumeira live, desta vez, às 18h.

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Lira fala em ‘tripé de reformas’ e diz que votação do orçamento é prioridade

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O deputado apontou o que irá priorizar caso seja eleito à presidência da Câmara

 Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Candidato à presidência da Câmara, o líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que, se eleito, vai priorizar a rápida votação do Orçamento 2021 e que terá um “tripé de reformas” para o primeiro semestre como meta, incluindo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que está no Senado, e as reformas tributária e administrativa.
“Sabemos que temos um tripé de reformas para trabalhar nesse primeiro semestre”, disse. “Votando o Orçamento, poderemos discutir diversos assuntos. Temos a responsabilidade de manter os gastos sobre controle”, afirmou Lira, que participa da reunião mensal do Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “A administrativa, na nossa visão, dará sim uma sinalização forte de que as despesas devem ser contidas”, acrescentou.
Na conversa, ele fez acenos ao setor de comércio. “Sabemos que a geração de emprego e renda tem de ser prioridade”, disse ele, citando a necessidade de manutenção de condições favoráveis para o pequeno e o micro empresário fazerem negócios.

Lira também defendeu uma linha de crédito para o setor. O deputado reiterou que terá uma pauta “previsível” na Câmara, divulgada com uma semana de antecedência, e que trabalhará pela volta dos trabalhos presenciais no plenário da Casa.

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Parlamentares podem ser obrigados a tomar a vacina contra covid-19

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Projeto de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) prevê obrigatoriedade de vacinação para deputados e senadores contra o novo coronavírus

(crédito: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

Um projeto de lei em tramitação no Congresso prevê que deputados e senadores poderão ser obrigados a tomar a vacina contra a covid-19. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a dispensa da vacinação só poderia ocorrer em caso de comprovação médica.

Para o deputado tucano, diversos setores da sociedade estão disseminando “uma campanha absurda” para tentar convencer a população de que a vacina pode causar danos irreparáveis.

“Isso inclui o presidente da República (Jair Bolsonaro), que vem a público, em uma atitude jocosa, dizer que se tomar a vacina poderá ser transformado em jacaré. Não podemos deixar a população se levar por atitudes irresponsáveis de quem quer que seja. Nós, deputados federais, e os senadores da República temos que dar o exemplo nesta campanha de imunização e deveremos, portanto, ser os primeiros a nos imunizar”, diz o deputado.

O governo federal começou nesta semana a distribuir doses da vacina CoronaVac para todos os estados do país. No entanto, apenas idosos com mais de 65 anos, indígenas e profissionais da saúde estão sendo imunizados nesta primeira fase da campanha.

Com informações da Agência Câmara

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Atraso nos insumos da CoronaVac ao Brasil ocorreu por questão técnica

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Rodrigo Maia esteve com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, para sensibilizar o governo chinês da importância de exportação dos insumos. Rusgas com o governo Bolsonaro não estariam envolvidas

(crédito: Maryanna Oliveira/Camara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu, na manhã desta quarta-feira (20/1), com o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming. O tema do encontro foi a importação dos insumos da CoronaVac, para produção nacional e aumento da vacinação no Brasil. Maia, bem como o presidente das frentes parlamentares Brasil-China e dos Brics, Fausto Pinato (PP-SP), buscaram o representante do governo chinês graças ao mal estar provocado presidente Jair Bolsonaro, filhos, e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que trocaram farpas com o maior parceiro comercial do país no ano passado.

Maia falou do encontro com otimismo ao dizer que o embaixador se predispôs a conversar com o governo chinês para acelerar a exportação de insumos da vacina para o Brasil, e que a demora em enviar os produtos para fabricação nacional do imunizante se deu por questões técnicas, não relacionadas ao ataque da ala radical e do presidente à China.

“Senti com clareza que os conflitos políticos não estão dentro desse atraso que ocorreu. A questão é técnica e eu não tenho dúvidas que a China sabe, como nós sabemos, da relação bilateral não apenas na vacina. Tratamos da questão do 5g, que também é importante”, afirmou o parlamentar.

“Mas reafirmei da nossa preocupação de um país das nosssas dimensões e problemas de atraso na vacinação. E que precisamos muito dessa colaboração e do trabalho do embaixador, que disse, reiteradas vezes, que vai trabalhar para acelerar a exportação dos insumos, para que a gente possa, rapidamente, começar a produzir a vacina no nosso país”, completou Maia. “O mais importante no diálogo é compreender a posição dele. Os chineses são econômicos nas palavras, mas ele foi receptivo. Abriu a conversa falando que não havia obstáculo político, mas problema técnico, que estava sendo resolvida”, acrescentou.

O presidente da Câmara criticou a postura ideológica do governo de gerar crises desnecessárias com a China e afirmou que o Executivo federal não soube lidar com a pandemia. Maia, que é visto como inimigo do governo, acabou se tornando uma peça chave para que Bolsonaro consiga exportar a CoronaVac. No entanto, ele alertou para a importância da relação entre os países ser relacionada à política.

“Nesse momento, onde a pandemia volta com muito mais força que a primeira onda, as questões políticas não devem ser a prioridade da nossa relação. Sabemos da dificuldade, das críticas exageradas e equivocadas do governo brasileiro em relação à China. Sabemos como reagiu o embaixador. Mas, nesse momento, não cabe focarmos nesse problema”, afirmou.

“Sabemos da importância das relações bilaterais, esse governo é transitório, e a gente espera que dure quatro anos, no máximo. É importante deixar claro que a maioria dos brasileiros tem admiração pela China. Se ficarmos nos conflitos, vamos prejudicar a população. Sabemos de todos os erros coletivos. Só a dúvida de que pode ser um atraso político mostra o equívoco do governo brasileiro em relação ao país que tem a maior relação comercial com o país. Os erros desse governo vão muito além disso. Mas nosso foco é poder colaborar com o diálogo, com a relação que construímos com a China”, disparou.

Elogios

Maia afirmou que o encontro começou com elogios do embaixador ao governador de São Paulo, João Doria, e ao Instituto Butantan. “Ele abriu a conversa relatando que, de forma nenhuma, haveria obstáculos políticos para exportação dos insumos da China, falou da importância da parceria do Brasil com a China, e parabenizou o governador de São Paulo, João Doria, e o Instituto Butantan, pela vacina que começou a ser ministrada no Brasil. Destacou a importância da parceria com a Sinovac. E, claro, falamos da nossa preocupação, da Câmara, que representa a população brasileira, que de forma majoritária, entende que é fundamental ter uma atenção especial por parte do governo chinês, não apenas para os insumos para a vacina do instituto butantan, mas também para a Fiocruz, para que a gente tenha um maior volume de produção, para que a gente possa vacinar cada vez mais brasileiros”, contou.

O presidente da Câmara lembrou que a segunda onda vem com maior letalidade e maior ocupação dos leitos de UTI. Apesar disso, Maia e o embaixador não trataram de prazos. Para o parlamentar, não era um tema que devia estar na conversa. “Eu não entrei em detalhe específico das datas. Não cabe no diálogo. Mas a impressão que dá é que o governo chinês sabe da importância disso não apenas para o Brasil, mas para todos os que produzem, e vai acelerar o processo interno de tramitação para que possa caminhar logo a exportação dos insumos”, garantiu.

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Lewandowski determina que Anvisa informe sobre aprovação da Sputnik V

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Governo da Bahia pede autorização para importar 50 milhões de doses do imunizante para combater a pandemia do novo coronavírus

(crédito: Carlos Moura/CB/D.A Press)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20/1) que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informe sobre o andamento de um pedido de uso emergencial da vacina russa Sputnik V contra a covid-19.

A determinação ocorreu no âmbito de um pedido do governo da Bahia para utilizar a vacina, mesmo sem aprovação da Anvisa, desde que tenha sido chancelada por uma agência do exterior ou pela Organização Panamericana de Saúde (Opas). O imunizante já está em uso na Argentina, na Venezuela, na Bolívia e no Paraguai.

“Considerada a afirmação do autor [governo da Bahia], feita na petição inicial, de que já foi requerida a autorização temporária para uso emergencial da vacina Sputnik V, informe, preliminarmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no prazo de até 72h, se confirma tal afirmação e, em caso positivo, esclareça qual o estágio em que se encontra a aprovação do referido imunizante, bem assim eventuais pendências a serem cumpridas pelo interessado”, escreveu Lewandowski, no despacho.

Pedido negado

A Anvisa negou um pedido de registro de 10 milhões de doses feito pela farmacêutica União Química, que pretende produzir o imunizante no Brasil. O lote inicial da vacina viria da Rússia. No entanto, para a Anvisa, a autorização não pode ser concedida em razão dos testes da Sputnik V não terem ocorrido no Brasil.

A empresa não teria respondido aos questionamentos sobre a eficácia da vacina. A Bahia alega que a lei prevê aprovação de vacinas autorizadas por agências de nações estrangeiras e quer importar 50 milhões de doses. Até agora, está em uso no Brasil apenas a CoronaVac, desenvolvida pelo laboratório Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Mas a importação de insumos da China para produção no Brasil esbarra na burocracia.

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sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

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