A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou a audiência programada para esta quarta-feira (17), que trataria das denúncias relativas à não observância da Lei 15.157/25. Esta lei garante a isenção de reavaliações periódicas para pessoas com deficiência permanente e irreversível.
O pedido do debate foi feito pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), mas ainda não há uma nova data definida para a realização da audiência.
Clarissa Tércio ressaltou que há suspeitas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido avaliações periódicas, contrariando o que estabelece a lei. Ela destacou que essa situação prejudica os direitos das pessoas com deficiência e compromete a eficácia das políticas públicas destinadas à sua proteção.