A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que a educação básica, que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio para crianças e jovens de 4 a 17 anos, seja gratuita e de participação obrigatória. Essa regra já está prevista na Constituição desde a Emenda Constitucional 59/09.
O texto aprovado é uma nova versão do Projeto de Lei 2234/24, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e passou por ajustes feitos pelo relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), que revisou outros artigos do ECA relativos à obrigatoriedade do ensino.
Próximas etapas
Com caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a lei entre em vigor, a iniciativa precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.