A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou em dezembro um projeto de lei que assegura assistência jurídica a policiais civis e federais no exercício de suas funções. A iniciativa busca garantir que esses profissionais tenham representação legal custeada pelo Estado quando forem acusados de infrações civis, penais ou administrativas relacionadas ao trabalho.
O projeto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal, assegurando que os agentes possam ser defendidos sem precisar arcar com advogado particular, seja em casos de abuso de autoridade durante abordagens ou por danos decorrentes de operações policiais, como perseguições e apreensões de bens.
Os deputados aprovaram a versão apresentada pelo relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que incorporou uma emenda do deputado Nicoletti (União-RR) para ampliar o alcance da proposta inicial (Projeto de Lei 2468/25, do deputado Vinicius Carvalho, Republicanos-SP).
Segundo o relator, essa medida é importante para proteger institucionalmente os agentes que, frequentemente, atuam em situações de risco e alta tensão, enfrentando confrontos armados e organizações criminosas. Muitos policiais acabam sendo judicializados por ações decorrentes do estrito cumprimento do dever legal, estando sob investigação ou acusação por defenderem a sociedade.
Principais mudanças
O substitutivo aprovado prevê que estados e municípios possam também criar leis para oferecer assistência jurídica a outras categorias, como guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes de segurança socioeducativos.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo. Para que vire lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.