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Aras pede ao STF extinção de delação de irmãos Batista, da J&F

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Procurador-geral da República, no entanto, pediu que o tribunal mantenha válidas todas as provas colhidas, inclusive os depoimentos dos delatores

Aras: procurador-geral da República pediu ao STF que extinga os acordos de colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em parecer encaminhado na segunda-feira, 4, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao tribunal que extinga os acordos de colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, além dos executivos Ricardo Saud e Francisco de Assis.

Na avaliação de Aras, os quatro delatores foram “desleais” e agiram com má-fé ao omitir fatos ao Ministério Público Federal (MPF) e contar com a ajuda nos bastidores do ex-procurador Marcelo Miller, acusado de auxiliar o Grupo J&F enquanto ainda mantinha vínculos com a Procuradoria.

“Ora, no âmbito da colaboração premiada não há espaço para espertezas, ardis e trapaças”, escreveu Aras em seu parecer. Para Aras, a atuação de Miller no episódio é “reprovável” do ponto de vista ético.

Aras pediu ao Supremo que os quatro colaboradores percam os benefícios acertados no acordo, como a imunidade penal (a previsão de não serem processados sobre os fatos que eles mesmos denunciaram). O procurador-geral da República, no entanto, pediu que o tribunal mantenha válidas todas as provas colhidas, inclusive os depoimentos dos delatores – e as multas já pagas por eles.

Por decisão do relator do caso, ministro Edson Fachin, a decisão final sobre a rescisão ou não do acordo de colaboração premiada caberá ao plenário do Supremo. Não há previsão ainda de quando esse julgamento vai ocorrer. Os quatro delatores já alegaram ao Supremo que não agiram de má-fé.

Julgamento

A discussão sobre a legalidade das colaborações premiadas volta hoje para o centro do debate no Supremo. A Segunda Turma do STF, que reúne cinco dos 11 ministros da Corte, retoma o julgamento que envolve a delação premiada de Luiz Antônio de Souza, um ex-auditor do Paraná acusado de ocultar fatos e mentir para a Justiça.

Comentário

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Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel

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A proposta sugere mudanças temporárias como forma de dar maior segurança jurídica durante a pandemia

Coronavírus: a cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos (Amanda Perobelli/Reuters)

A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus.

Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.

O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”

Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.

Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.

A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.

O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.

O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.

Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes”.

 

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Congresso reduz validade de medidas provisórias de 120 para 16 dias

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A medida ocorre em meio à pandemia de coronavírus e elimina a necessidade de que as propostas sejam analisadas por uma comissão mista

Congresso: com a medida, as proposta não precisarão passar por comissões mistas (Paulo Whitaker/Reuters)

O Senado e a Câmara dos Deputados oficializaram, nesta quarta-feira, um procedimento mais rápido para votação de medidas provisórias (MPs) durante a pandemia do coronavírus. Em ato editado ontem e publicado hoje, as Casas eliminam a necessidade de que essas propostas sejam analisadas por uma comissão mista.

Com os novos prazos, em vez de tramitar em até 120 dias, as MPs podem ser encaminhadas para sanção presidencial em até 16 dias.

O ato é uma formalização da medida que já havia sido autorizada em decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Na última semana, ele negou pedido do governo para que as MPs continuassem valendo ainda que o Congresso não as aprovasse, neste período de estado de calamidade pública. Moraes, porém, autorizou a simplificação do rito.

É uma tentativa de garantir a análise das medidas, já que poucos parlamentares estão em Brasília. As sessões das duas Casas têm ocorrido de modo remoto e se concentrado nos plenários, sem o funcionamento de comissões.

Pelo novo ato, as medidas provisórias seguem direto para o plenário da Câmara, com parecer proferido por um relator. Os deputados têm até o 9º dia de vigência das MPs. Depois, o Senado deve apreciá-las até o 14º da vigência. Se os senadores mudarem o texto aprovado pela Câmara, ele deve retornar para nova análise dos deputados em até dois dias.

O ato vale apenas para o período de pandemia. Pela regra que será retomada após a crise, as MPs são analisadas por uma comissão mista antes de chegar ao plenário. Todo o processo pode levar até 120 dias.

 

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Maia diz ter alertado governo de impactos da crise e critica Guedes

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Maia reclamou da demora do governo nas ações necessárias ao enfrentamento de crise econômica e de saúde causada por coronavírus

Rodrigo Maia: “Se humor com o governo continuar como está, haverá dificuldades em votar temas polêmicos” (Adriano Machado/Reuters)

Em teleconferência realizada na manhã desta quarta-feira, com o Bradesco BBI, com a presença remota de mais de mil pessoas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que o Congresso vem dialogando e alertando o governo Bolsonaro desde o início da crise provocada pelo avanço do novo coronavírus. “Alertamos que a crise teria impacto não só na saúde como na economia e no emprego.”

Maia reclamou da demora do governo nas ações necessárias ao enfrentamento do atual momento. No rol das críticas, disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não apresentou nenhuma PEC à Câmara. “Podia ter feito isso há 15 dias”, emendou.

A despeito das afirmações, Maia ponderou que hoje há convergência das soluções, “uma coisa que o governo não tinha até dias atrás”.

Para Maia, há convergência de que se precisa de segregação no orçamento, com mais transparência. E, na contramão do que vem pregando o presidente Jair Bolsonaro, defendeu que governo amplie a renda para que as pessoas permaneçam em isolamento.

Diferenciação

O presidente da Câmara disse que é preciso saber como o governo vai diferir o pagamento de impostos e contribuições, na discussão de como garantir os empregos no país diante da pandemia do novo coronavírus.

“Diferimento dos impostos e contribuições tem sido a principal decisão de 36 países, sabemos que o peso da contribuição patronal do Brasil é alto, pode ajudar a segurar empregos”, comentou, emendando que assim que o governo enviar proposta de suspensão dos contratos, o Congresso fará as mudanças.

Na teleconferência, Maia disse que espera votar a MP 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, na semana que vem. E lembrou que o rito de votação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na Câmara é regimental, pode ser alterado.

Ele rebateu os que criticam votar PEC remotamente. “Não vejo problema que o Senado vê em votar PEC de maneira remota, a questão para votar uma PEC é o quórum.”

O presidente da Câmara disse que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, entende que a crise mais profunda de gastos vai até o fim de 2020. Porém, Maia disse que, no seu entender, não acha que estará tudo resolvido para 2021. Maia disse que no segundo semestre, poderá se construir projetos para ajudar na recuperação da economia. Ele avalia que o governo pode não ter condições de entrar em política restritiva já em 2021.

O presidente da Câmara também disse que “se humor com o governo continuar como está”, haverá dificuldades em votar temas polêmicos. Maia também cobrou do governo soluções para setores, como o de shoppings e o aéreo. “O governo deveria ter pensado nas restrições e nas soluções.”

Apesar de dizer que não iria elogiar ministros, Maia abriu uma exceção ao trabalho que vem sendo realizado pelo titular da pasta da Saúde, Henrique Mandetta. Em sua defesa, Maia disse que é preciso dar a ele a tranquilidade necessária para que execute o seu trabalho – incluindo a avaliação da redução do isolamento social.

A despeito das críticas e cobrança de medidas por parte do governo federal, o presidente da Câmara disse que a atual crise pode ser a oportunidade para o governo reconstruir a relação com o Congresso. “O governo pode sair dessa de encaminhar ataques ao Parlamento nas redes sociais e pode ser a oportunidade para retomar relações com parte da sociedade também.”

Pressões do empresariado

Na avaliação do presidente da Câmara, há muita pressão do empresariado justamente porque falta essa previsibilidade por parte do governo federal. E não poupou também parte dos empresários que, no seu entender, começam a propor coisas que vão piorar ainda mais a situação do Brasil.

Segundo ele, o governo não tem apoio no Congresso, mas as medidas de enfrentamento da atual crise têm o suporte de todos os partidos. Nessa linha, cobrou do Executivo o encaminhamento da suspensão de contratos de trabalho, entre hoje e amanhã. E garantiu que se o governo não encaminhar a proposta, o parlamento fará a sua própria.

“Temos de resolver os temas mais importantes até sexta-feira. Com o macro resolvido essa semana, poderemos atacar questões mais pontuais.” E disse que com o período de isolamento, pode ser necessário que o Parlamento siga trabalhando sem o recesso de julho.

Maia afirmou também que vai chegar o momento em que todos devem dar sua contribuição, mas não agora, na fase aguda da crise, incluindo o setor privado. “Mas é hora de focar no Estado, aqueles que têm renda já estão fazendo separação em suas famílias, na base da sociedade, em comunidades. Isolamento não é tão simples, precisamos dar condições para todos seguirem orientações da OMS.”

“Orçamento de guerra”

Maia também voltou a defender a proposta de emenda constitucional (PEC) chamada de “orçamento de guerra”, que segundo ele partiu de uma conversa com Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. “Orçamento de guerra organiza governo, LRF e regra de ouro.”

E disse que pretende votar o orçamento de guerra entre esta quarta-feira, 1º de abril, e a quinta-feira, 2, com a tramitação da matéria em plenário ainda nesta quarta.

Maia afirmou que, neste momento, ninguém está olhando para as restrições fiscais, por isso seria suicídio para a sociedade. E na defesa do orçamento de guerra, diz que isso propiciará “mais conforto para servidores tomarem decisões” e destacou que os sistemas de controle e democracia continuarão funcionando no orçamento de guerra e que o governo não volte ao parlamento para cada medida que precise tomar. “Mas parlamento continuará com controle no orçamento de guerra.”

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