A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25 que oferece incentivos fiscais para empresas do setor de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa.
O relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) recomendou a aprovação do projeto, destacando que ele proporcionará maior padronização, interoperabilidade e qualidade nos serviços prestados em todo o país.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta, afirmou que o objetivo é modernizar o setor e valorizar os profissionais, ressaltando a função estratégica e complementar dessas empresas para a segurança pública.
Principais Pontos do Projeto
- Investimento comprovado em pelo menos duas das três áreas: capacitação continuada dos profissionais, tecnologias de segurança eletrônica/monitoramento remoto/inteligência artificial, e programas de integridade e governança corporativa.
- Empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado e apresentar relatórios anuais de transparência.
- Inclusão do setor de segurança privada nas políticas públicas federais.
Próximos Passos
O projeto tem caráter conclusivo, mas ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
