A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura o atendimento prioritário por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. Esta mudança é uma alteração na Lei Maria da Penha e na Lei Orgânica da Saúde.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/24, originalmente proposto pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO). O novo texto também incorpora uma sugestão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) para substituir a expressão “do sexo feminino” por “mulheres”.
De acordo com Célia Xakriabá, essa alteração atualiza a terminologia para garantir que o texto seja claro e juridicamente seguro, alinhando-se a outras normas vigentes.
Pontos principais da proposta
- Atendimento policial especializado preferencialmente realizado por mulheres, especialmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam);
- Atendimento preferencial por profissionais mulheres nos serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal;
- Inclusão no orçamento da seguridade social e do Ministério Público de recursos para equipes multidisciplinares formadas por servidoras mulheres;
- No Sistema Único de Saúde (SUS), garantia do direito das vítimas de serem atendidas preferencialmente por profissionais de saúde mulheres, em ambiente que assegure privacidade e restringa o acesso a terceiros, principalmente ao agressor.
Próximos passos
Após aprovação na comissão em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.