É Destaque
Após aval da CCJ, plenário do Senado avalia destino da PEC dos Precatórios
Proposta deve ser votada hoje e precisa de, no mínimo, 49 votos dos 81 parlamentares para ser aprovada

Relator da PEC, Fernando Bezerra (D) incorporou ao texto as sugestões de senadores, principalmente do MDB e do PSD – (crédito: Pedro França/Agência Senado)
Por 16 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, a PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. O aval ocorreu após o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa, fazer alterações em seu parecer, a pedido de vários partidos.
A votação no plenário está marcada para hoje. O texto precisa de, ao menos, 49 votos favoráveis em dois turnos. Se for aprovado, voltará para apreciação da Câmara, já que sofreu modificações.
A PEC dos Precatórios, segundo estimativas do governo, deve abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto altera o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
O governo trabalha para que a PEC seja promulgada pelo Congresso a tempo de o benefício de R$ 400 ser pago neste mês, antes do Natal, a 17 milhões de famílias. O Auxílio Brasil é a principal vitrine social do presidente Jair Bolsonaro, a pouco menos de um ano das próximas eleições.
Fernando Bezerra incorporou no relatório uma série de sugestões de senadores — principalmente do MDB e do PSD, as duas maiores bancadas do Senado — na tentativa de diminuir a resistência à PEC.
Em uma das modificações no texto, Bezerra definiu que todo o espaço fiscal a ser aberto pela PEC será vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil, de despesas da Saúde, da Previdência Social e da Seguridade. Na versão anterior do parecer, apenas 60% desses recursos eram carimbados.
Outra mudança prevê que os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ficar fora do cálculo do teto de gastos.
O relator também alterou o parecer no sentido de garantir o pagamento de três tipos de dívidas judiciais no subteto criado pela PEC para a quitação de débitos dessa natureza em 2022 — esse limite é estimado pelo governo em R$ 44 bilhões. Nessa lista de prioridades estão: Requisições de Pequenos Valores (RPV), uma espécie de precatórios com montantes de até R$ 66 milhões; créditos em nome de idosos e pessoas com deficiência; e precatórios de natureza alimentar.
Despesas
Os precatórios de natureza alimentar resultam de ações judiciais relativas a pensões, salários e aposentadorias. Na prática, são mais comuns entre a população em geral, ao contrário dos créditos detidos por empresas, muitas vezes frutos de processos milionários.
De acordo com Bezerra, os gastos com as RPV seriam próximos de R$ 20 bilhões em 2022. No caso de pessoas com mais de 60 anos e portadores de deficiência, o valor chegaria a R$ 14 bilhões. A soma de prioridades seria de R$ 42 bilhões — portanto, ainda dentro dos R$ 44 bilhões citados pelo senador para o subteto. Por fim, os precatórios de natureza alimentar somariam R$ 8 bilhões no próximo ano.
Segundo o relator, o subteto para pagamento das prioridades nos precatórios seria reajustado ano a ano, pelas mesmas regras do aumento do teto de gastos.
Entre outros pontos importantes, a PEC permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses. O texto também dá um caráter permanente ao Auxílio Brasil, e não com vigência até dezembro de 2022, como era previsto no texto aprovado pela Câmara. Além disso, o novo programa social ficará isento da exigência de ter uma fonte específica de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É Destaque
PL e PP, que estão juntos no palanque de Bolsonaro, são adversários em 19 estados e aliados em 7
Em apenas um estado, um dos partidos não declarou apoio a ninguém. Há situações em que, mesmo em lados opostos na disputa, os candidatos tentam colar sua imagem à de Bolsonaro.

Bolsonaro durante convenção do PP em que foi confirmada a coligação com o seu partido, o PL — Foto: REUTERS/Adriano Machado
A coligação fechada nacionalmente entre o PL, partido pelo qual o presidente Jair Bolsonaro tenta a reeleição ao Palácio do Planalto, e o PP, umas das principais legendas de sustentação do governo federal, não se replicou na maioria dos palanques estaduais.
As siglas são aliadas em 7 estados, mas adversárias em outros 19. Apenas em 1 estado, o Tocantins, um dos partidos não declarou apoio a ninguém. O prazo final para as convenções partidárias se encerrou na sexta-feira (5).
Bolsonaro, que se lançou numa chapa pura com o general Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), também do PL, de vice, tem entre seus escudeiros mais fiéis dois integrantes da cúpula do PP: Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil, e Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.
Em alguns locais, ocorrem pelo país situações inusitadas em que, mesmo em lados opostos na disputa estadual, os candidatos das duas legendas tentam colar a sua imagem à de Bolsonaro.
Isso acontece, por exemplo, em Roraima, em que Teresa Surita (MDB) é apoiada pelo PL, e Antonio Denarium, candidato à reeleição pelo PP. O discurso de ambos é a favor da gestão bolsonarista.
No Rio Grande do Sul, é a mesma coisa: tanto Onyx Lorenzoni, candidato pelo PL e ex-ministro do atual governo, quanto Luis Carlos Heinze, do PP, integrante da tropa de choque do Palácio do Planalto na CPI da Covid, vão pedir votos para Bolsonaro.
Em outros estados, porém, na contramão da coligação nacional, o nome apoiado pelo PP vai fazer campanha para Luiz Inácio Lula da Silva, principal rival de Bolsonaro. No Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), que terá apoio do PP, já anunciou que subirá no palanque do petista.
Atualmente, o Partido Liberal e o Progressistas, que integram o chamado Centrão, são as duas maiores bancadas da Câmara dos Deputados. O PL conta com 77 parlamentares e o PP, com 58. Juntas, as siglas somam 135 deputados (quase um quarto dos 513 da Câmara).
O comportamento do PP e PL no pleito de outubro, em que o apoio na corrida presidencial não se reflete necessariamente nos acordos estaduais, não é único no xadrez eleitoral.
Com o PT e o PSB, cuja aliança nacional que resultou na chapa Lula-Alckmin à Presidência, aconteceu algo similar. As legendas estão no mesmo palanque em 15 estados, mas são adversárias em outros 9.
Confira os palanques estaduais do PP e PL:
Onde são aliados:
1 – Amapá
Tanto PP quanto PL estarão no palanque do candidato do Solidariedade, Clécio Luís Vilhena Vieira, ex-prefeito de Macapá. O economista Antônio Teles Júnior (PDT) sairá como vice.
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Candidato ao governo do Amapá, Clécio tem o apoio do PP e do PL — Foto: Fernando Carneiro/Rede Amazônica
2 – Amazonas
O PP e o PL irão apoiar a candidatura de Wilson Lima (União) à reeleição.
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Wilson Lima vai tentar a reeleição — Foto: Fábio Melo, da Rede Amazônica.
3 – Distrito Federal
Lado a lado, PP e PL vão pedir votos para a reeleição do atual governador, Ibaneis Rocha (MDB). A vice na chapa é a deputada federal Celina Leão (PP).
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Convenção que confirmou candidatura de Ibaneis Rocha (MDB) para a reeleição ao GDF — Foto: TV Globo/Reprodução
16 – Rondônia
PL terá candidatura própria, que é a do senador Marcos Rogério (PL). PP vai de Ivo Cassol (PP).
17 – Santa Catarina
Em mais um estado, PP e PL lançaram nomes próprios: o PL terá o senador Jorginho Mello (PL) na disputa ao governo de Santa Catarina; o PP irá para a disputa com o também senador Esperidião Amin (PP).
18 – São Paulo
O PP vai pedir votos para a reeleição de Rodrigo Garcia (PSDB), que assumiu o governo após a renúncia de João Doria. O PL apoia Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro.
19 – Sergipe
O PL tem candidato próprio na disputa ao governo sergipano: Valmir de Francisquinho. O PP irá com Fábio Mitidieri (PSD).
Apenas um palanque
1 – Tocantins
O PL lançou Ronaldo Dimas (PL). Já o PP não declarou apoio a ninguém na corrida estadual.
É Destaque
Após STF aprovar reajuste de 18%, PGR vai propor mesmo percentual para membros do Ministério Público
Aumento salarial seria escalonado em quatro parcelas e ainda precisa do aval do Congresso Nacional

a PGR vai remanejar os recursos orçamentários para permitir o acréscimo de 18% aos membros do Ministério Público da União de todo o Brasil (Pedro França/Agência Senado)
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter aprovado uma proposta de reajuste de 18% para o Judiciário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve apresentar um projeto com mesmo percentual de reajuste para os membros do Ministério Público da União.
Isso porque o salário dos promotores e procuradores se equipara à remuneração dos magistrados, então o reajuste no Judiciário provoca um efeito cascata no Ministério Público.
A proposta a ser apresentada pela equipe do procurador-geral da República Augusto Aras será nos mesmos moldes do STF, com reajuste em quatro parcelas até julho de 2024, quando será atingido o aumento de 18%.
Na semana passada, o Conselho Superior do Ministério Público havia aprovado a proposta orçamentária para 2023 com a previsão de um reajuste de 13,5% em três parcelas. Com a aprovação de um percentual maior para o Judiciário, entretanto, a PGR vai remanejar os recursos orçamentários para permitir o acréscimo de 18% aos membros do Ministério Público da União de todo o Brasil.
Apesar de ser alvo de críticas internas por sua atuação na condução de investigações, Augusto Aras tem feito acenos para a categoria do ponto de vista administrativo.
No fim do ano, por exemplo, publicou atos que liberaram pagamentos adicionais aos procuradores e inflaram seus rendimentos, que chegaram a ultrapassar R$ 400 mil em alguns casos.
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Eduardo Cunha está elegível para disputa das eleições após recurso negado do MPF
Desembargador do TRF-1 rejeitou uma representação impetrada pelo órgão que defendia a suspensão da decisão que devolveu os direitos políticos ao ex-presidente da Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha, que é ex-presidente da Câmara dos Deputados, busca retornar à Casa legislativa
O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou um recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) que defendia a suspensão da decisão que devolveu os direitos políticos ao ex-deputado Eduardo Cunha (PTB). Após a decisão, o ex-presidente da Câmara está livre para disputar as eleições que ocorrerão em outubro deste ano. Na determinação de Guedes, a qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, o magistrado concluiu que a ação apresentada pelo MPF é inadequado e, portanto, não há há irregularidades na decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão – que suspendeu parte dos efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que cassou o ex-congressista e tornou Cunha elegível. “Não se verifica nesta decisão a ocorrência de nenhuma teratologia ou ilegalidade apta a ensejar o acolhimento da pretensão de se obter, pela presente via mandamental, de imediato, a suspensão de seus efeitos”, afirmou. Ainda há a possibilidade do mérito da questão ser discutido na Justiça Eleitoral.
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PT reage após remoção de vídeos em que Lula chama Bolsonaro de ‘genocida’
Decisão do TSE atendeu a um pedido do Partido Liberal (PL), legenda do presidente da República, e alegou que o discurso configura discurso de ódio

Vídeos em que o ex-presidente Lula (PT) ataca o presidente Jair Bolsonaro (PL) devem ser retirados do ar
A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, reagiu à decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de retirar do ar o discurso do ex-presidente Lula (PT) no qual o candidato chama o presidente Jair Bolsonaro (PL) de genocida. Pelas redes sociais, a deputada disse: “A violência praticada pelo YouTube atinge veículo reconhecido pela qualidade de seus profissionais e compromisso com a informação, num momento em q inimigos da democracia inundam redes com mentiras e discursos de ódio, com os quais as plataformas não têm reagido na medida necessária”. Sete vídeos devem ser removidos e foram publicados nos canais de Lula, do PT e de veículos de comunicação no YouTube. O material ainda não foi retirado do ar. A decisão do ministro atendeu a um pedido do Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro, que é o principal adversário de Lula na corrida presidencial deste ano. Os advogados do PL alegam que as declarações do petista configuram discurso de ódio e feriram de maneira gravíssima a honra e a imagem do presidente da República.
O ministro do TSE afirmou que os argumentos são plausíveis. O discurso de Lula é do dia 20 de julho e ocorreu em Serra Talhada, interior de Pernambuco. Na ocasião o ex-presidente disse que “o genocida acabou com o Minha Casa Minha Vida e prometeu o Casa Verde e Amarela”, que os seus eleitores “vão ganhar a eleição” por Lula e que se for eleito vai voltar com o Minha Casa Minha vida mas “cada um pinta da cor que quiser”. Na decisão, Raul Araújo ressaltou que o discurso pode ser republicado caso o trecho questionado pelo PL seja cortado. O mesmo ministro também proibiu manifestações políticas no festival Lollapalooza depois que artistas subiram no palco com bandeiras em apoio a Lula. Na época, a atitude do magistrado foi classificada como censura pelo meio jurídico e, após a repercussão negativa, a decisão foi revogada.
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Mendonça pede vista de 20 recursos de Moraes que miram Bolsonaro e apoiadores
Entre os processos estão os casos das fake news e dos atos de 7 de setembro; julgamentos ficam paralisados para que o magistrado possa estudar sobre o que será analisado pela Corte

Ministro André Mendonça foi indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista de 20 recursos, em quatro inquéritos, do também ministro Alexandre de Moraes que miram o presidente Jair Bolsonaro (PL) e apoiadores que seriam julgados nesta sexta-feira, 12. Os processos ficam paralisados para que Mendonça possa se aprofundar melhor sobre as questões a serem analisadas. Dentre os casos suspensos estão o inquérito das fake news e dos atos de 7 de setembro, quando Bolsonaro disse que não cumpriria determinações legais do Judiciário. Os recursos são referentes a decisões que Moraes tomou nos investigações, como o bloqueio de redes sociais de indivíduos específicos, como no caso do deputado Daniel Silveira. A maioria das decisões estava sob sigilo e foi levada para avaliação dos 11 magistrados do STF.
O gabinete de Moraes emitiu uma nota nesta sexta informando o pedido de vista, quais os casos que ficaram paralisados e explicando do que se trata a situação.”Em virtude de inúmeras publicações jornalísticas com informações incompletas e errôneas sobre a relação de recursos indicados para julgamento, o gabinete do Ministro Alexandre de Moraes torna pública a relação dos agravos regimentais (…) que foram objeto de vista do eminente Ministro André Mendonça. O gabinete esclarece que, diferentemente do noticiado pela mídia, não estava pautado para julgamento qualquer recurso contra decisão que determinou a análise e elaboração de relatório de material obtido a partir de determinação de quebra de sigilo telemático”, diz a nota. As investigações citam diretamente o presidente Bolsonaro e também o empresário Luciano Hang, os deputados Otoni de Paula, Bia Kicis e e Daniel Silveira, Marcos Dominguez Belliza, Mare Clausum,Mário Sabino Filho, Oscar Fakhoury, Fábio de Oliveira Ribeiro, além da própria PGR. Os casos são variados e envolvem, por exemplo, o bloqueio de perfis em redes sociais.
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Economia Ministros apontam ingresso na OCDE como prioridade no plano externo
“Processo de acessão à OCDE é um objetivo de Estado”, diz ministro

Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse hoje (11) que as ações que o Brasil vem implementando para ser formalmente admitido na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já mobilizam centenas de servidores públicos federais, resultando em uma “nova dinâmica de trabalho em várias esferas”.
“O processo de acessão à OCDE é muito importante e um objetivo de Estado prioritário para o nosso governo”, declarou Nogueira ao participar da abertura do 6º Fórum Nacional de Controle. Realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o evento tem como tema Novas Perspectivas da Governança Aplicadas ao Controle.
“Vivemos um momento-chave para a história do nosso país e o tema [do fórum] deste ano ganha um espaço e um valor ainda mais significativo em razão deste momento”, acrescentou Nogueira.
Ainda durante a abertura do evento, o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, destacou que compete ao Itamaraty coordenar os esforços brasileiros para ingressar na OCDE.
“Para que tal objetivo tenha êxito, o Brasil tem realizado importantes reformas e participado de comitês da OCDE que orientam quanto à adoção das melhores práticas de gestão”, disse o chanceler, mencionando um “movimento internacional” em busca de aprimorar a gestão e a governança na administração pública.
Criada em 1961, e com sede em Paris, a OCDE é uma organização internacional formada atualmente por 37 países, incluindo algumas das principais economias desenvolvidas do mundo, como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. O Brasil, que desde 2007 é considerado um parceiro-chave ativo da organização, formalizou o interesse em tornar-se membro pleno em 2017, durante o governo de Michel Temer.
Em janeiro deste ano, considerando “o progresso feito pelo Brasil” em termos de ajustes prévios às normas da organização, o conselho da OCDE formalizou ao governo brasileiro o convite para que o país passe a integrar o grupo. Em junho, o conselho aprovou o Roteiro para a Adesão do Brasil à Convenção da OCDE, estabelecendo os termos e as condições a serem cumpridas pelo país.
Desde então, segundo a própria organização, servidores brasileiros, especialistas dos países-membros da OCDE e representantes do secretariado da entidade tem se reunido regularmente a fim de discutir temas mutuamente acordados. “O Brasil tem valorizado a oportunidade de discutir questões e desafios políticos importantes num contexto multilateral e de aprender com as experiências dos países da OCDE que enfrentam desafios semelhantes em muitas áreas”, assegura a OCDE, em seu site. “O relacionamento também tem beneficiado os membros da organização e as economias que não integram o grupo, permitindo-lhes adquirir uma melhor compreensão do Brasil, à medida que este tenha se tornado um ator importante na economia globalizada.”
“Como exemplo desses esforços, ainda em 2017, foi instituído, no Ministério das Relações Exteriores, o Comitê de Governança, Integridade, Risco e Controle, que tem o objetivo deliberar sobre temas de gestão transversal e sobre as atividades do Itamaraty no Brasil e no exterior”, acrescentou França.
“Logramos a formulação e o desenvolvimento de mais de 30 projetos estratégicos nas diferentes áreas de atuação do ministério. Iniciamos o processo de modernização da arquitetura de contratação pública e gestão de contratos, fortalecendo a gestão e simplificando as contratações. Em outra vertente, o Itamaraty buscou se adequar rapidamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [LGPD], que é não só um importante instrumento de garantia de direitos fundamentais, como está alinhada ao processo de acessão do Brasil à OCDE.”
(Agência Brasil)
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