Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, anunciou a promulgação da Lei da Dosimetria, após o Congresso derrubar o veto do presidente da República ao Projeto de Lei 2.162/23. Conforme previsto, a promulgação foi feita pelo presidente do Congresso, pois o presidente da República não sancionou a lei dentro do prazo de 48 horas após a derrubada do veto. O autor do projeto é o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
A nova lei reduz a pena final imposta aos condenados pela invasão e destruição de prédios públicos no dia 8 de janeiro de 2023, bem como aqueles que tentaram promover um golpe de Estado. Um exemplo é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena em regime fechado do ex-presidente poderá ser reduzida de sete anos para cerca de dois anos e alguns meses.
Além disso, a lei estabelece uma regra de diminuição de pena para crimes praticados em meio a uma multidão. Nesse contexto, pessoas que não lideraram nem financiaram as ações poderão ter a pena reduzida entre um terço e dois terços. Essa medida diferencia os autores que tiveram participação passiva daqueles que foram organizadores ou financiadores dos atos antidemocráticos.
Outra alteração introduzida pela lei é na Lei de Execução Penal, ao definir quando o condenado pode ser transferido para um regime de pena mais brando. Pela nova regra, os condenados pelo cumprimento de 16% da pena em regime fechado poderão solicitar o benefício, independentemente da existência de violência ou ameaça grave no crime. Para reincidentes, o cumprimento obrigatório será de 20% da pena. Anteriormente, os réus primários precisavam cumprir 25% e os reincidentes, 30%, do tempo da pena em regime fechado.