A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Metrópoles nesta terça-feira (10/11) que irá recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), medidas que começaram a valer no sábado (7/11).
O recurso será contra a decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, que suspendeu o limite de 3,6% para taxas cobradas dos estabelecimentos, a tarifa máxima de 2% para intercâmbio, o prazo de até 15 dias para repasse aos restaurantes e mercados, além da obrigatoriedade de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atenderem a um sistema aberto de pagamentos. A suspensão beneficiou apenas operadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), autora da ação.
A ABBT argumentou que a redução das taxas e o encurtamento do prazo previstos no decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderiam causar uma perda de receitas de até 57,1% para operadoras que trabalham com modelos fechados de pagamento. O juiz também destacou que o prazo de 15 dias para repasses é discrepante em relação ao prazo maior para órgãos públicos, que pode chegar a 90 dias.
O decreto do governo estabelece que bares, restaurantes e supermercados terão limite nas taxas cobradas e prazos menores para receber valores de vendas feitas com os benefícios. Entre as normas estão:
- Limite de taxa de desconto em até 3,6% por transação;
- Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
- Prazo máximo de 15 dias corridos para repasse dos valores;
- Proibição de cobranças extras, como taxas adicionais, cashback e deságio.
A AGU busca reverter a suspensão dessas medidas, enfatizando o interesse público em garantir regras claras e justas para operações de vales de alimentação e refeição. A decisão final ainda dependerá do andamento do recurso na Justiça.
Informações do Metrópoles.