A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo federal possui atualmente mecanismos para monitorar as chamadas emendas Pix — transferências diretas de recursos públicos realizadas por deputados e senadores, sem necessidade de convênios prévios.
O órgão declarou que os principais bancos públicos estão se esforçando para aumentar a transparência dessas transferências. O Banco do Brasil já está conectado à plataforma governamental Transferegov, possibilitando, conforme a AGU, a identificação precisa do destino dos recursos e dos beneficiários finais.
O que são as emendas Pix
As emendas Pix são uma modalidade que permite a transferência direta de verbas da União para estados e municípios, sem a exigência de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico governamental. Esse método tem sido escolhido por parlamentares pela sua simplicidade e rapidez na liberação dos recursos.
No ano anterior, a indicação dessas emendas atingiu um volume recorde no orçamento, gerando preocupações sobre possíveis usos eleitorais desses valores. Para 2024, o total destinado às emendas Pix chegou a R$ 8,2 bilhões.
Enquanto o Banco do Nordeste está em processo de adaptação, a Caixa Econômica Federal tem previsão de concluir sua integração ao sistema até 20 de agosto deste ano. A Caixa já fornece dados como CPF e CNPJ dos destinatários, embora ainda existam problemas técnicos, apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que dificultam o rastreamento completo, como divergências em dados bancários.
A AGU pretende também que os valores sejam detalhados para mostrar suas finalidades específicas.
Transparência e controle
A questão chegou ao STF após cobrança do ministro Flávio Dino para maior clareza na execução dessas emendas. Em abril deste ano, ele homologou um plano de trabalho conjunto entre os Três Poderes para aprimorar a transparência das emendas orçamentárias.
Em sua manifestação ao relator, a AGU esclareceu que dotações classificadas como RP 2 (despesas discricionárias) e RP 3 (ações do Novo PAC) não se enquadram como emendas parlamentares e, por isso, não têm o mesmo nível de rastreamento exigido para RP 6 (Emendas Pix), RP 7 (Emendas de Bancada) e RP 8 (Emendas de Comissão).
A AGU defendeu que o atual modelo de execução dessas emendas é constitucional, amparado por regras claras, com prestação de contas e fiscalização por órgãos competentes, respondendo às críticas feitas por três entidades civis que acompanham o uso desses recursos. O documento não isenta parlamentares de responsabilidades, mas sustenta a validade do modelo vigente.
Uso dos recursos em armamentos
Recentemente, levantamentos indicaram que valores das emendas Pix, ao serem enviados para prefeituras, foram usados para equipar as guardas municipais com armas, incluindo pistolas e armamentos de calibre elevado. Verificou-se que, por meio da plataforma Transferegov, pelo menos seis cidades adquiriram fuzis, carabinas e espingardas calibre 12, totalizando mais de 280 armas consideradas para uso das guardas municipais.
O município com maior número de armas adquiridas foi Hortolândia (SP), que utilizou os recursos indicados pelos deputados Major Olimpio e Policial Katia Sastre, comprando pelo menos 93 armas, incluindo 90 pistolas e 3 carabinas, com investimento aproximado de R$ 427 mil.
É importante destacar que o Ministério da Justiça não possui programas específicos para aquisição desse tipo de armamento.
Com a transparência sobre quem envia e recebe esses recursos, torna-se possível verificar detalhadamente os valores repassados a prefeituras. Foi revelado que alguns deputados federais destinam emendas para prefeituras administradas por seus familiares, evidenciando diretamente as transferências e relações entre parlamentares e gestores locais.