A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para identificar as regiões usadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, localizada no Acre. A justiça oficializou essa decisão em 26 de fevereiro, beneficiando mais de 20 mil pessoas que vivem em uma área acima de 1 milhão de hectares.
Este acordo, firmado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), resolve uma ação civil do MPF contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O MPF exigia a marcação exata das ‘colocações’ — áreas onde famílias tradicionais vivem e trabalham — para evitar multas diárias de R$ 50 mil.
Desde sua criação em 1990, a Resex Chico Mendes cobre sete municípios e abriga comunidades como seringueiros e castanheiros. Antes da delimitação dessas áreas, havia problemas para fiscalizar e identificar responsáveis por danos ambientais, o que causava insegurança jurídica para as famílias e facilitava ocupações ilegais.
Com a definição das colocações, será possível identificar corretamente os moradores tradicionais e diferenciar quem ocupa a área ilegalmente, ajudando em processos administrativos e evitando multas indevidas.
Para a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, a demarcação das áreas garante segurança jurídica para as famílias extrativistas e fortalece a proteção da floresta amazônica. “Organizar o uso do território ajuda no controle ambiental da reserva e combate a invasões ilegais”, afirma.
Ela destaca a colaboração entre AGU, MPF, ICMBio, o Poder Judiciário e a Universidade Federal do Acre na implementação dessa ação. O projeto ‘Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes’ será realizado pela Universidade em parceria com o ICMBio.
O trabalho deve durar 12 meses, com métodos participativos. O ICMBio fará relatórios e apresentará um plano para a continuidade do projeto em até 90 dias após o mapeamento.
*Com informações da Advocacia-Geral da União