A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) publicou uma nota em São Paulo, no dia 21, manifestando-se contra uma resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa resolução confirma as mudanças nas regras para a linha de antecipação do saque-aniversário. A ABBC acredita que essas mudanças podem dificultar para os trabalhadores o direito de antecipar o saque-aniversário. A associação sugere que seja feita uma análise mais detalhada dos impactos dessas medidas e que as regras sejam revistas.
A resolução, que começou a valer no dia 20, segue as novas regras aprovadas em 7 de outubro pelo Conselho Curador.
As principais mudanças incluem um período de 90 dias entre a escolha pelo saque-aniversário e a contratação da antecipação; restrição da antecipação para até cinco anos até outubro de 2026, passando a três anos a partir de novembro de 2026; valores mínimos e máximos das parcelas a serem antecipadas, de R$ 100 a R$ 500; e o limite de uma única operação de antecipação por trabalhador, mesmo que ainda existam saldos que poderiam ser antecipados.
Com essas mudanças, a ABBC estima que cerca de 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores que hoje usam a antecipação serão afetados no acesso a essa modalidade de crédito. Isso significa que cerca de 20 milhões de trabalhadores podem deixar de fazer antecipações periódicas, mesmo tendo saldo disponível nas suas contas do FGTS.
A associação ressalta que aproximadamente 74% dos tomadores dessa linha de crédito estão com restrição no nome, e por isso não têm acesso a outras opções de crédito com juros tão baixos quanto a antecipação do saque-aniversário, que tem teto de juros de 1,79% ao mês.
Dos 26 milhões que contrataram antecipação, cerca de 10 milhões estão desempregados e não podem usar o Crédito do Trabalhador (consignado privado) para pagar suas dívidas. A ABBC destaca que essa modalidade não compromete a renda mensal e é usada principalmente para pagar dívidas atrasadas.
O consignado privado, lançado pelo governo Lula em março de 2025, é uma alternativa para substituir o empréstimo pelo saque-aniversário.
O que diz o governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que historicamente é contrário ao saque-aniversário, afirmou que a ausência de limite para as operações de crédito no saque-aniversário estava enfraquecendo o FGTS. Ele disse que, se dependesse dele, acabaria com essa modalidade.
Marinho explicou que o enfraquecimento do fundo de garantia acontece porque parte dos recursos deixa de ser investida em áreas como habitação, saneamento e infraestrutura. Segundo o Ministério do Trabalho, o teto de antecipação fará com que R$ 84,6 bilhões deixem de ser destinados a instituições financeiras e sejam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. Marinho completou que essa medida é apenas o começo de um processo de mudanças.
Estadão Conteúdo