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30 anos da Constituição: mudar texto exige quórum elevado e negociação

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Desde que foi promulgada, este é o primeiro ano em que não ocorrem modificações no texto constitucional em virtude da intervenção no Rio de Janeiro

A Constituição de 1988 completa 30 anos nesta sexta-feira (5). Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional. Para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna, é necessário um quórum elevado: três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, com intervalo nas votações, entre os dois turnos.

Na prática, a alteração na Constituição depende de 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Na Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessária a aprovação de metade mais um dos constituintes.

A última mudança feita na Constituição é de dezembro do ano passado e estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios aos estados, o Distrito Federal e os municípios.

Desde que foi promulgada em 1988, este é o primeiro ano em que não ocorrem modificações no texto constitucional em virtude da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. A Carta Magna estabelece que seu texto não pode sofrer emendas durante a vigência de intervenção federal, de Estado de Defesa ou de Estado de sítio.

Até agosto, a intervenção suspendeu a tramitação de 536 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) no Senado. Dessas propostas, 82 estavam prontas para votação. Já na Câmara, são 1.191 propostas que aguardam análise. Algumas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto, o que totaliza 625 possíveis análises de mudanças constitucionais.

Reforma da Previdência

Entre as principais propostas de alteração que aguardam o fim da intervenção federal para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, está a reforma da Previdência. O texto polêmico que define novas regras para aposentadoria e pensão no país está pronto para ser apreciado na Câmara dos Deputados, mas ainda não há consenso entre os parlamentares que viabilize a sua aprovação.

Nesta semana, o presidente Michel Temer admitiu que pode suspender, provisoriamente ou definitivamente a intervenção para votar a reforma da Previdência ainda este ano. A expectativa é que a decisão sobre o fim da intervenção seja definida após as eleições.

Pelo texto do decreto da intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro, o prazo de conclusão da operação é 31 de dezembro.

Nova Assembleia Constituinte

Ao completar 30 anos de sua promulgação, a possibilidade de uma nova Constituinte tem sido levantada por candidatos à Presidência da República. O programa de governo do Partido dos Trabalhadores (PT) propõe a convocação de uma nova Assembleia Constituinte para viabilizar “do desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil”.

Em uma palestra a empresários de Curitiba, o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente pela chapa de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu que seja feita uma nova Constituição elaborada por uma comissão de notáveis, mais enxuta e focada em “princípios e valores imutáveis”.

No entanto, O professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília, David Fleischer, descartou a possibilidade da convocação de outra Assembleia Constituinte. Para o cientista político, as revisões constitucionais podem ser aplicadas para aparar “arestas” na Carta Magna.

“O Congresso até já fez essa revisão [constitucional], e nessa ocasião, por exemplo, ele reduziu o mandato presidencial de cinco para quatro anos. Então, isso foi um pacote de mudanças que se executou em 1994. Eleger uma nova Constituinte acho muito difícil de ocorrer”, analisou.

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Rio espera tirar 3 bilhões de sacolas plásticas de circulação por ano

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Com a proibição, mercados passarão a oferecer novas sacolas, produzidas com pelo menos 51% de fontes renováveis

Segundo a Associação de Supermercados fluminense, o consumo atual das sacolas convencionais, produzidas 100% com petróleo, é de 4 bilhões por ano (LUHUANFENG/Getty Images)

Rio — O Rio espera reduzir em nada menos que 3 bilhões por ano o número de sacolas plásticas em circulação no Estado. Entra em vigor nesta quarta-feira, 26, uma lei que proíbe a distribuição e a venda de sacolas descartáveis em estabelecimentos comerciais. Segundo a Associação de Supermercados fluminense, o consumo atual das sacolas convencionais, produzidas 100% com petróleo, é de 4 bilhões por ano.

Com a proibição, os mercados passarão a oferecer novas sacolas, produzidas com pelo menos 51% de fontes renováveis, como milho e cana, que poderão ser reutilizadas por até 50 vezes. “Atualmente, são 20 bilhões de sacolas em apenas cinco anos”, frisou o deputado estadual Carlos Minc (PSB), autor da lei. “É claro que o meio ambiente não aguenta.”

Até dezembro, os mercados vão distribuir gratuitamente duas sacolinhas recicláveis para cada cliente. Quem quiser usar mais terá de pagar R$ 0,08 por unidade. A partir de janeiro, todas serão cobradas. E mesmo essas sacolas deverão ter seu uso gradualmente reduzido já a partir do próximo ano.

A meta é melhorar situações como a da Baía de Guanabara, como destaca o diretor do AquaRio, o biólogo marinho Marcelo Szpilmann. “Hoje, o maior problema é o lixo descartado de forma incorreta nos rios que desembocam na baía, onde temos verdadeiras ilhas de plástico”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Defesa quer anulação da confissão do filho de Flordelis na morte de pastor

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O advogado Anderson Rollemberg, que defende o filho biológico da deputada, Flávio dos Santos, disse que seu cliente contou não ter confessado o crime

A defesa dos dois filhos da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) deve pedir a transferência de seus clientes, Flávio dos Santos, 38 anos, e Lucas dos Santos, 18 anos, para um presídio e pode solicitar a anulação dos depoimentos prestados à polícia.
Os dois estão com a prisão temporária decretada por 30 dias pela Justiça, mas permanecem detidos na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo desde o dia seguinte ao assassinato do pastor Anderson do Carmo, 41 anos, registrado na madrugada do último dia 16.
O advogado Anderson Rollemberg, que defende o filho biológico de Flordelis, Flávio dos Santos, disse que seu cliente contou não ter confessado o crime. Questionado pela imprensa se poderia pedir a anulação do depoimento, o advogado respondeu: “Não tenha dúvida”.
“Ele falou pra mim que não confessou. Não existe confissão. A autoridade diz que houve confissão, mas [ele] disse pra mim que não confessou [o crime]”, justificou. Rollemberg também contesta o vídeo que a polícia diz ter gravado com a confissão de Flávio sobre o assassinato. “Vocês viram o vídeo? Eu não vi o vídeo”.
“Se ela [a confissão] existe, eu estou dizendo desde já que ela não é idônea. Quem nos garante que ele [Flávio] assinou [o depoimento] de livre e espontânea vontade”, questionou. Ele afirma também que Flávio não prestou depoimento formal à polícia.
Já Flávio Creller, advogado do filho adotivo de Flordelis, garantiu que, até agora, não teve acesso ao inquérito policial e que o documento só será disponibilizado à defesa depois que todos os filhos de Flordelis prestarem depoimento.
Creller informou que também vai pedir a transferência de seu cliente, em conjunto com o advogado de Flávio, para a Cadeia Pública de Benfica, na zona norte do Rio.
Segundo ele, os dois acusados estão “abalados, consternados, não têm informação do que está acontecendo com eles, que ficam isolados na delegacia”.

Depoimentos

Além de Flordelis, que presta depoimento à polícia na condição de testemunha, cerca de 25 pessoas, entre filhos e parentes, estão sendo ouvidas em salas separadas na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo.
A tomada de depoimentos não tem hora para encerrar. Flordelis já confirmou que falará, nesta terça-feira (25/6), com jornalistas sobre o assassinato de Anderson.
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Lei que proíbe sacolas plásticas começa a valer amanhã no Rio

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O estado carioca consome por ano mais de 4 bilhões de toneladas de plásticos. Nova regra começa a valer nesta quarta-feira (26/6) para grandes empresas. Pequenas e micro terão mais seis meses

Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, a partir de amanhã (26/6), de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão oferecer sacolas confeccionadas com materiais recicláveis ou biodegradáveis. A determinação começa a valer nesta quarta-feira para grandes empresas. As pequenas e micro terão mais seis meses para se adaptar.

Para ajudar na conscientização da sociedade sobre o malefício que as sacolas plásticas trazem para o meio ambiente e incentivar a mudança de hábito no consumidor, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) lançou hoje (25/6) a campanha Desplastifique Já!
O presidente da Asserj, Fábio Queiróz, afirma que a maioria dos supermercados vai cobrar pela sacola biodegradável “como forma de desincentivar o consumo”. Ainda segundo ele, a lei não determina
A partir de amanhã as sacolas plásticas brancas, convencionais, não estarão mais nas nossas lojas e serão substituídas por sacolas compostas por, no mínimo, 51% de recursos renováveis, como a cana-de-açúcar, com resistência de 4kg, 7kg ou 10kg, e que suportarão de 20 a 50 idas ao supermercado. Mas faço um apelo: adote uma bolsa para ir ao supermercado, de lona, de ráfia, essa é a solução”.
Segundo Queiróz, como parte da campanha educativa e regra de transição, os associados fizeram um acordo e irão ceder aos consumidores, de forma gratuita, as primeiras duas sacolas feitas de material reciclável durante o período de seis meses. “As sacolas novas terão capacidade de ir e voltar aos supermercados de 20 a 50 vezes, não há mais motivos para colocar duas sacolas numa só compra, para toda compra consumir sacolas plásticas. O importante é a redução do consumo desse item”.
Ele acredita que, com isso, seja possível oferecer mais promoções aos consumidores. “A partir de amanhã, somente quem usar a sacola plástica pagará por ela, e isso tira do nosso custo operacional, fazendo com que a gente tenha mais promoções nas nossas lojas. O consumidor pode esperar mais promoções porque o custo com as sacolas plásticas reduzirá”.

Nova proposta

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou novo regramento sobre a questão, mas o texto ainda aguarda sanção do governador Wilson Witzel.

O projeto de lei nº 69/19, de autoria do deputado Carlos Minc, prevê o recolhimento das sacolas descartáveis dos estabelecimentos comerciais, na proporção de 40% no prazo de um ano, e a substituição delas por outras que sejam compostas de pelo menos 51% de material de fonte renovável, como o bioplástico produzido de cana-de-açúcar ou milho.

O estado do Rio de Janeiro consome 4 bilhões de sacolas plásticas por ano.

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