O orçamento previsto de R$ 50,4 bilhões para 2025, que inclui emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão principal gira em torno da transparência e do rastreamento dessas verbas.
Esse tema, que já foi chamado de orçamento secreto, teve relatoria da ministra aposentada Rosa Weber, e atualmente está sob análise do ministro Flávio Dino. Nesta sexta-feira (27/6), mais de 30 entidades das esferas civil, legislativa e executiva debateram a necessidade de obrigatoriedade na execução dessas emendas durante audiência pública.
Na abertura do evento, o relator Flávio Dino destacou a importância da harmonia entre os Poderes e justificou a audiência para impulsionar esse debate. Ele também deixou em aberto a questão da manutenção da obrigatoriedade das emendas.
Em seguida, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, representante do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e autor de uma das ações, expôs a complexa relação entre harmonia e independência dos Três Poderes. Ele reforçou que, apesar de todos virem da mesma fonte — o povo soberano —, a independência deve existir sem causar desarmonia.
Segundo Walfrido Warde, a legitimidade das ações dos Poderes públicos depende da atuação conjunta e alinhada ao programa constitucional. Ele alertou sobre o risco da usurpação de poder, que ocorre quando grupos se apropriam indevidamente do poder, prejudicando o interesse público e contrariando os princípios constitucionais.
Walfrido ressaltou que só existe legitimidade nas decisões se houver harmonia, pois, caso contrário, não há manifestação legítima do Estado, mas sim a ação de indivíduos ou grupos que se apropriaram indevidamente do poder. Ele enfatizou que a legitimidade está condicionada ao programa constitucional e harmonia.
Ele também criticou o atual rumo do orçamento brasileiro: “O orçamento do país virou ferramenta para financiar eleições, campanhas políticas e convencer eleitores a apoiarem certos grupos políticos. Isso não pode ser aceito, pois representa a distorção da função do orçamento público”, afirmou.
Durante todo o dia, o STF continuará a tratar desse assunto em audiência pública, com representantes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentando suas posições à tarde.