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quarta-feira, 03/12/2025

Votação da PEC da Segurança Pública adiada para terça-feira

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Mendonça Filho, relator da proposta, informou que a comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, decidiu prorrogar para a próxima terça-feira (9) a avaliação e votação do parecer referente à proposta. Esta sessão irá ocorrer às 10 horas, no plenário 2.

A PEC aborda importantes mudanças na organização da segurança pública brasileira, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado pela Lei 13.675/18. Além disso, a proposta prevê a ampliação das atribuições de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF), e o fortalecimento da atuação da União no planejamento e supervisão da segurança pública.

Essas modificações visam conferir maior eficácia e estrutura ao sistema de segurança no país, com a intenção de promover melhores resultados no enfrentamento da criminalidade.

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