Vital do Rêgo Filho, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), falou em audiência no Senado nesta terça-feira, 17, que o TCU não criou as regras nem escolheu quais setores seriam beneficiados pela reforma tributária. O órgão apenas calculou a alíquota base seguindo as normas aprovadas pelo Congresso. “O TCU seguiu o que a lei determinou”, afirmou.
Ele participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O TCU sugeriu uma alíquota de referência de 11,3%, mas a decisão final cabe ao Senado.
Vital do Rêgo ressaltou que o TCU não definiu regras ou benefícios para setores específicos; essas decisões foram tomadas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova benefícios fiscais, isso influencia o percentual necessário para manter a arrecadação total.
O presidente esclareceu que estimativas anteriores com alíquotas menores foram feitas com regras diferentes, e não é correto comparar essas previsões com o cálculo baseado na lei atual, pois os pressupostos mudaram.
Vital do Rêgo explicou que a alíquota não é uma previsão exata da arrecadação para 2027, pois isso dependerá do crescimento econômico e do consumo. O objetivo do cálculo é orientar a transição tributária, não substituir as projeções orçamentárias.
Ele também destacou que o gasto tributário em 2026 será de cerca de R$ 612 bilhões, representando 4,4% da arrecadação.


