O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei 179/26, que atualiza a carreira legislativa na Câmara dos Deputados. Esta lei, convertida na Lei 15.349/26, reorganiza a remuneração dos servidores com base em desempenho, habilidades, metas, resultados, qualificação, desenvolvimento profissional e empenho constante.
Além disso, foram sancionados, com vetos, o Projeto de Lei 6070/25, que revisa o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal (transformado na Lei 15.350/26), e o Projeto de Lei 2829/25, que revisa o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (transformado na Lei 15.351/26).
As três leis contemplam um aumento salarial entre 8% e 9%, seguindo os mesmos critérios aplicados aos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário. Os vetos incluem: a criação de licença compensatória para servidores em cargos estratégicos de liderança; aumentos escalonados após 2026, ultrapassando o mandato vigente do presidente da República; e a forma de cálculo da parcela variável da remuneração para aposentados e pensionistas.
Na Câmara, o aumento salarial será coberto pelo orçamento interno da Casa, sem a necessidade de ampliação da dotação orçamentária.
