O vereador Renan Bolsonaro, conhecido como filho “04” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não compareceu às sessões realizadas pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú nas datas de 2 e 3 de setembro. A ausência foi justificada pelo parlamentar como decorrente de questões pessoais, justificativa esta que foi submetida e aprovada pelo plenário conforme previsto no Regimento Interno da Câmara.
De acordo com o artigo 37, § 4º, inciso II do Regimento, o subsídio do vereador não será descontado quando a falta for justificada e aceita pela maioria dos membros da Câmara. Tal justificativa foi formalizada por meio de um documento encaminhado ao gabinete da Presidência, assinado por um assessor do vereador em 1º de setembro, alegando motivos pessoais para as ausências.
Esse período coincidiu com o início do julgamento envolvendo o ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF). Renan Bolsonaro acompanhou seu pai no domicílio neste momento delicado, juntamente com o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente e parlamentar no Rio de Janeiro.
Esforços para obter um comentário do gabinete do vereador Jair Renan não obtiveram resposta até o momento. O espaço permanece aberto para manifestação futura.
Desafio Legislativo
No mês anterior, o vereador enfrentou um revés com relação a um projeto de lei de sua autoria que visava proibir a exibição de símbolos, emblemas ou quaisquer representações que promovam ou defendam o comunismo, socialismo e nazismo em locais públicos e privados do município.
Um parecer da Procuradoria da Câmara apontou a proposta como inadequada, alegando que violava a Constituição tanto formalmente, ao ultrapassar a competência da União, quanto materialmente, ao afetar a liberdade de manifestação e expressão. Este parecer destacou que a medida contrariava diretamente o direito à livre expressão e o princípio do pluralismo político assegurados pela Carta Magna. Apesar dessas observações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) permitiu o avanço do projeto dentro da Casa Legislativa.