A legislação forçaria as organizações a fornecer registros financeiros ao governo com ameaça de proibições por motivos políticos ou de segurança
A nova legislação proposta pelo governo venezuelano para regulamentar os grupos da sociedade civil mataria o último remanescente funcional da democracia do país e o levaria um passo mais perto de um estado policial, alertaram ONGs importantes.
O projeto de lei foi aprovado em primeira leitura na legislatura do país na terça-feira e, se aprovado em segunda leitura, obrigará as ONGs a fornecer ao governo todos os seus registros financeiros para que suas agendas políticas e financiamento possam ser examinados.
Aqueles considerados envolvidos em atividades políticas ou que colocam em risco a segurança nacional seriam banidos.
“Se você é genuíno e dedicado ao trabalho social e humanitário, tem algo a temer?” disse Diosdado Cabello, braço direito do presidente e proponente do projeto de lei, em uma transmissão de TV estatal.
Mas grupos humanitários e de direitos humanos criticaram o projeto, dizendo que é um pretexto para assumir o controle do país após décadas de erosão democrática sob os regimes de Nicolás Maduro e seu antecessor, Hugo Chávez.
“Se este fosse um estado normal com liberdade de expressão, esta proposta não nos interessaria”, disse Rodrigo Diamanti, presidente da un Mundo Sin Mordaza (No Gags), um grupo venezuelano de direitos humanos. “Mas esta é a Venezuela, onde não há liberdade de expressão e somos perseguidos por nosso próprio governo. Isso é apenas mais uma fachada de legalidade para eles impedirem quem quiserem de expor a verdade.”
Maduro usou a repressão do Estado para se manter no poder enquanto a economia do país entrava em colapso e mais de 7 milhões de venezuelanos fugiam da hiperinflação desenfreada, da fome e dos abusos dos direitos humanos .
Diamanti disse que a nova lei foi a última tentativa de intimidar a sociedade civil ao silêncio, com muitas organizações com medo de seguir Javier Tarazona, diretor da ONG Fundaredes, preso desde julho de 2021.
Ao propor o projeto de lei, Cabello destacou publicamente o principal grupo de direitos humanos Provea e disse que o governo tinha uma lista de 62 ONGs sob vigilância.
A Provea disse ao Guardian que não poderia comentar o anúncio por medo de retaliação.
“A liberdade de expressão e o controle da TV e do rádio era a primeira prioridade do regime, depois veio a perseguição política, impedindo candidatos de se candidatarem . O que falta para assumir o controle absoluto é a sociedade civil”, disse Diamanti.
O trabalho da sociedade civil tornou-se mais importante à medida que o governo venezuelano reprimiu a liberdade de imprensa. Seu trabalho muitas vezes forma a base de relatórios de organizações internacionais como a ONU, que concluiu no ano passado que o governo venezuelano estava usando suas forças armadas para reprimir sistematicamente a dissidência por meio de abusos dos direitos humanos.
A pesquisa deles também é usada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), que está investigando o governo venezuelano por supostos crimes contra a humanidade .
“O regime está transformando a Venezuela em outra Coréia do Norte, onde é impossível obter nossas informações fora do país e a realidade dos milhões que estão sofrendo”, disse Diamanti.
A lei também pode ser usada para impedir que grupos humanitários operem para que o controle de alimentos e remédios possa ser usado para ganhos políticos, alertou.
Quatro anos atrás, o governo de Maduro parecia instável quando mais de 50 países, incluindo os EUA, reconheceram o líder da oposição Juan Guaidó como presidente interino depois que a vitória eleitoral de Maduro foi amplamente condenada como uma farsa.
Mas depois de se agarrar ao poder, o ditador voltou à esfera internacional em 2022, quando a necessidade de uma alternativa ao petróleo russo após a guerra na Ucrânia tornou o petróleo venezuelano mais atraente.
Com a oposição venezuelana em desordem, a melhor estratégia política do governo foi permanecer quieto, disse Geoff Ramsey, diretor para a Venezuela do Washington Office on Latin America (Wola).
Mas protestos há muito adormecidos surgiram novamente na semana passada, quando funcionários do setor público expressaram seu descontentamento com a hiperinflação de mais de 200%.
“O momento da lei não é coincidência”, diz Ramsey. “Com protestos renovados, o governo está reprimindo a dissidência.”
O projeto de lei também veio poucos dias antes do alto comissário da ONU para os direitos humanos, Volker Türk, visitar a Venezuela.
Türk disse a jornalistas em uma coletiva de imprensa em Bogotá que discutiria questões-chave de direitos humanos, incluindo a nova legislação, com o governo venezuelano, ONGs e a oposição.
“É meu dever levantar questões de direitos humanos com o governo … e também garantir que a perspectiva dos direitos humanos seja alta e clara quando se trata de quaisquer medidas que os governos estejam tomando, principalmente quando se trata de espaço cívico”, disse Türk.
O governo não definiu uma data para a segunda discussão do projeto, mas projetos semelhantes são normalmente aprovados dentro de um mês após a discussão inicial, disse Provea ao Guardian.
Mesmo que não seja aprovada, a ameaça da nova lei provavelmente forçará os grupos de direitos humanos ao silêncio, disse Diamanti, que fugiu do país após ser detida pelos serviços de inteligência do país.
“Meu medo é que eles já tenham todas essas ONGs sob vigilância e façam exatamente o que fizeram conosco”, disse ele.
