O governo de Donald Trump aplicou nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O nome do ministro já consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções. Ao todo, mais de 650 pessoas, desde 2017, já foram sancionadas pela lei.
A legislação dos Estados Unidos tem o propósito de penalizar autoridades internacionais acusadas de desrespeito aos direitos humanos. Na prática, as sanções da Lei Magnitsky atingem os alvos principalmente por vias econômicas, como o bloqueio de bens e contas bancárias em território ou instituições americanas.
A Lei Magnitsky foi utilizada pela primeira vez em 2017, durante o próprio governo Trump, quando três personalidades da América Latina, Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, foram punidas por corrupção e violações de direitos humanos.
Em julho de 2020, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções ao departamento de polícia da região de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo chinês devido a abusos contra minorias étnicas locais.
Em 2023, quando foi divulgado o último relatório emitido pelo governo americano sobre as sanções aplicadas no âmbito da Lei Magnitsky, nove pessoas de diferentes países – maioria em ditaduras ou regimes considerados híbridos – foram sancionadas. Indivíduos do Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda sofreram a aplicação dessa lei.
Dentre os sancionados desde a ampliação da lei estão o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno. Ambos foram alvos da medida por supostos casos de corrupção.
Entenda a lei Magnitsky
Estabelecida em 2012 durante a administração de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos punir estrangeiros ligados à corrupção ou graves violações de direitos humanos. A lei foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou uma rede de corrupção na Rússia e faleceu numa prisão em Moscou em 2009, aos 37 anos.
Originalmente destinada a punir os responsáveis por sua morte, a legislação teve seu escopo ampliado em 2016, possibilitando que qualquer indivíduo ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos se tornasse passível de sanções.