A partir deste sábado, 7, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição poderão ser usados em todas as maquininhas de pagamento do Brasil. Essa mudança faz parte de um decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado em novembro do ano passado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo é reduzir os custos para os comerciantes e tornar os preços melhores para os consumidores.
A nova regra permite que máquinas de diferentes marcas aceitem todos os tipos de cartões de VA e VR, desde que os comerciantes usem o sistema de pagamento por vales.
É importante destacar que o valor desses vales pagos pelas empresas aos funcionários não mudou, assim como sua função: eles continuam servindo apenas para a compra de alimentos, não podendo ser usados para comprar eletrodomésticos, roupas ou outros produtos.
Outras mudanças
O PAT atualizado também traz alterações nas regras de cobrança e pagamento para os estabelecimentos comerciais. O governo espera que a redução das taxas e a maior competição entre as bandeiras dos cartões reduzam o preço final para os consumidores.
Antes, as operadoras cobravam taxas que podiam chegar até 30%. Agora, o limite para essas taxas é de 3,6% nas transações do PAT. Já a tarifa máxima para intercâmbio entre usuários do programa fica em até 2%.
Outra modificação é no prazo para repasse dos valores pelas operadoras de máquinas e cartões, que agora deve ser de 15 dias corridos, e não mais 30 dias.
Consequências do não cumprimento
Se as operadoras de pagamento não seguirem as novas regras, podem sofrer multas, autuações e até ter o direito de participar do PAT suspenso, impedindo novas transações com vales.
Em janeiro, empresas importantes do setor como Alelo, Ticket, VR e Pluxee conseguiram decisões judiciais que bloquearam essas punições temporariamente, mas as decisões foram revertidas depois. Essas empresas alegaram que as mudanças prejudicam o objetivo inicial do programa.
Embora o decreto tenha quase um ano, a implementação do sistema que permite a compatibilidade entre as máquinas ainda enfrenta desafios técnicos, incluindo a integração dos sistemas das operadoras e empresas de pagamento. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) informa que isso pode dificultar a fiscalização dos estabelecimentos que usam esses sistemas.